O Conselho Executivo concluiu hoje, após dois dias de reunião, a análise do projecto legal que regula o regime de exploração dos jogos de fortuna e azar, devendo o mesmo ser enviado à Assembleia Legislativa durante a próxima semana.

De acordo com o porta-voz do conselho, Tong Chi Kin, a elaboração do projecto em causa prende-se com o facto de o actual contrato de jogo expirar no final deste ano e pelo facto de o Governo da RAEM pretender, tendo em consideração os mais altos interesses do território, desenvolver de forma estável a exploração dos jogos de fortuna e azar, realçando que a introdução e o fomento do conceito da concorrência, a criação de maiores atractivos ao mercado e o aumento das receitas públicas foram os princípios que presidiram à elaboração do projecto.

Enunciando alguns dos aspectos do novo projecto, Tong Chi Kin, indicou que o projecto do diploma prevê a possibilidade de apostas através da Internet, telefone, fax e doutros macanismos de imagens, sendo definidos critérios para as empresas concorrentes e condições para operadores do jogo, para além de que a nova lei não irá permitir actividades que condicionam a justa concorrência .

De acordo com o mesmo porta-voz, o novo modelo de exploração do jogo não permite a diferenciação de estatutos no seio dos operadores , sendo reguladas também as actividades intermediárias bem como definidos os respectivos valores das comissões e outras receitas, para além de serem introduzidas novas regras sobre os deveres fiscais dos operadores e formas de apresentação das contas.

Tong Chi Kin referiu ainda que o novo diploma define ainda as condições de avaliação do património dos concorrentes e os procedimentos em caso de incumprimento dos deveres e rescisão do contrato, acrescentando que o novo diploma espelha a decisão do Governo da RAEM em introduzir o conceito de concorrência de macro-gestão do jogo, através de um regime são de contabilidade, de gestão de pessoal e de relacionamento entre as salas de jogo e o casino, objectivo que, conforme realçou, dependerá dos mecanismos que assegurem a justa concorrência e da prevenção contra o aparecimento de estatutos diferenciados que são prejudiciais à concorrência.

Tendo em vista assegurar as receitas do governo do território, será definido um novo regime fiscal para os exploradores e intermediários do jogo, disse Tong Chi Kin que considera que as receitas provenientes do sector jogo sob o novo regime não serão inferiores às actuais.

O novo diploma prevê um período de concessão de oito a vinte anos, prorrogável por um período de cinco anos, por despacho do Chefe do Executivo, sendo uma das condições essenciais dos concorrentes o registo comercial no território como sociedade anónima.