Por despacho do Chefe do Executivo nº.32/2001 hoje publicado em Boletim Oficial, é criado o Grupo de Trabalho para o Estudo e Adaptação da Legislação, composto por juristas e técnicos do Governo e da Assembleia Legislativa.

Sam Chan Io é o coordenador do Grupo de Trabalho que integra também Armando Isaac, Cheong Weng Chon, Diana Loureiro, Paulo Cardinal, Fong Soi Tong, Jorge Oliveira e Pedro de Senna.

O Grupo de Trabalho para o Estudo e Adaptação da Legislação tem como atribuições analisar e adaptar a legislação vigente e propor as medidas necessárias para a obtenção de um ordenamento jurídico harmonioso.

O despacho estipula ainda que o coordendador do Grupo de Trabalho pode convidar representantes de outros serviços públicos ou entidades para participarem ou prestarem colaboração, consubstanciada, designadamente, no fornecimento de informações e na afectação de pessoal à recolha, produção, análise, debate e elaboração de relatórios sobre matérias específicas, se tal fôr necessário.

O Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça assegurará o apoio administrativo e logístico ao Grupo.