A Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) realizou, durante dois dias consecutivos (dias 17 e 18), a sessão de consulta destinada às organizações cívicas e a segunda sessão de consulta destinada ao público, ambas sobre a revisão da “Lei de Actividade Publicitária”, para auscultar e recolher amplamente opiniões. Os representantes da DSEDT, do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, do Instituto de Habitação, e do Instituto para os Assuntos Municipais, participaram nas sessões de consulta.

A DSEDT referiu que, o Governo da RAEM adopta como princípio orientador a facilitação das empresas e como objectivo a boa governança, racionalizando o actual regime da actividade publicitária, de modo a concretizar os objectivos da acção governativa no âmbito da optimização do ambiente operacional. As principais alterações introduzidas à proposta de lei incluem a clarificação de definições e optimização de disposições de princípio, optimização de critérios para publicidade de bens ou serviços específicos, regulação de novos modelos de publicidade, optimização do regime de apreciação administrativa, melhoria do sistema de fiscalização administrativa e optimização do regime das sanções administrativas, entre outros.

As duas sessões de consulta contaram com a participação de cerca de 90 representantes de organizações cívicas e público, os quais concordaram, em geral, que a revisão da lei é conducente ao desenvolvimento saudável do sector da publicidade, podendo também proteger os direitos e interesses legítimos dos consumidores. Ao mesmo tempo, os representantes das organizações cívicas e o público apresentaram várias opiniões e sugestões, propondo para simplificar os procedimentos de apreciação e autorização da publicidade e definir claramente os objectos publicitários, etc.

Ao responder, a DSEDT sublinhou que, o Governo da RAEM pretende recolher amplamente as opiniões dos diversos sectores da sociedade, analisando e compilando as opiniões e sugestões recolhidas, de forma abrangente, de modo a aperfeiçoar o conteúdo da revisão à “Lei de Actividade Publicitária”. Ao mesmo tempo, apelam aos diversos sectores da sociedade para apresentarem proactivamente as opiniões através da Internet, por e-mail, por fax, por correio ou pessoalmente antes do final do período de consulta (2 de Agosto).

Para melhor recolher as opiniões dos diversos sectores sociais sobre a revisão da “Lei da actividade publicitária”, a DSEDT realizará mais uma sessão de consulta destinada ao público, no dia 26 de Julho (sábado), das 15h00 às 17h00, os residentes podem proceder à inscrição através da página temática, da leitura do código QR na infografia ou dos números de telefone 28575472 ou 28575439 durante o horário de expediente. Para mais informações sobre esta consulta pública, pode consultar a página web temática da consulta pública (https://www.dsedt.gov.mo/pt_PT/web/public/pg_alapc).