O Governo da RAEM recebeu a comunicação oficial da SJM Resorts, S.A., da Melco Resorts (Macau) S.A. e da Galaxy Casino, S.A., de que até 31 de Dezembro do corrente ano irão terminar a exploração de 11 “casinos-satélite”. O Governo da RAEM exigiu que as três concessionárias de jogo procedessem à colocação adequada dos trabalhadores afectados pelo encerramento dos “casinos-satélite” e irá acompanhar de perto o desenvolvimento da situação.
Nos termos do disposto na Lei n.º 7/2022, que altera o Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o “período de transição” de três anos para os “casinos-satélite” irá terminar em 31 de Dezembro de 2025. Por razões comerciais, as três concessionárias de jogo que possuem actualmente os “casinos-satélite” decidiram terminar, antes do termo do “período de transição”, a exploração de todos os 11 “casinos-satélite” que incluem o Casino Grandview, o Casino Legend Palace, o Casino Fortuna, o Casino Landmark, o Casino Ponte 16, o Casino Le Royal Arc, o Casino Emperor Palace, o Casino Kam Pek Paradise e o Casino Casa Real da SJM Resorts, S.A., o Casino Grand Dragon da Melco Resorts (Macau) S.A. e o Casino Waldo da Galaxy Casino, S.A.. A SJM Resorts, S.A. irá considerar a aquisição da propriedade dos hotéis onde se localizam o Casino Ponte 16 e o Casino Le Royal Arc e irá requerer ao Governo da RAEM, nos termos do disposto na “Lei do Jogo”, a exploração de jogos adoptando a forma de “casinos operados directamente” após o encerramento dos “casinos-satélite”.
De entre os seis locais de exploração das máquinas de jogo (Clubes Mocha) operados em propriedades não próprias da Melco Resorts (Macau) S.A., os três “Clubes Mocha” Grand Dragon, Royal e Kuong Fat irão encerrar até 31 de Dezembro de 2025. A referida sociedade irá requerer ao Governo da RAEM, nos termos do disposto na “Lei do Jogo”, a exploração, através da contratação de sociedade gestora, dos três “Clubes Mocha”, Golden Dragon, Porto Interior e Sintra.
O Governo da RAEM mostrou o seu respeito pela decisão comercial das três concessionárias de jogo de encerrar, até ao final do corrente ano, todos os 11 “casinos-satélite” e os três “Clubes Mocha”. A SJM Resorts, S.A. irá ponderar a exploração de jogos adoptando a forma de “casinos operados directamente” após a aquisição da propriedade dos hotéis onde se localizam os dois “casinos-satélite” e a Melco Resorts (Macau) S.A. irá considerar explorar os três “Clubes Mocha”, através da contratação de sociedade gestora. A este respeito, o Governo da RAEM irá apreciar os respectivos pedidos de acordo com o disposto na “Lei do Jogo”.
As três concessionárias de jogo prometeram ao Governo da RAEM que irão proceder à colocação adequada dos trabalhadores afectados pelo encerramento dos “casinos-satélite” e dos “Clubes Mocha e a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais irá fiscalizar de perto a situação, no sentido de assegurar a garantia plena dos direitos e interesses dos trabalhadores. O Governo da RAEM estará atento aos eventuais impactos resultantes do encerramento dos “casinos-satélite” e tomará atempadamente as medidas adequadas.
Através da alteração da “Lei do Jogo” e dos respectivos diplomas legais, da realização de um novo concurso para a atribuição de concessões para a exploração de jogos, da promoção de implementação dos projectos não relacionados com o jogo e de outras medidas, o Governo da RAEM tem vindo a aperfeiçoar constantemente o regime jurídico, as políticas e as medidas relativos ao funcionamento e à fiscalização do sector do jogo, promovendo o desenvolvimento do referido sector de forma saudável e ordenada e em conformidade com a lei e criando condições favoráveis ao desenvolvimento socio-económico estável de Macau.
