Nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 25/2024 “Lei do Orçamento de 2025”, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) vai proceder, a partir de 23 de Maio, à devolução, de forma ordenada, de 60% da colecta do imposto profissional devido e pago referente ao ano de 2023, aos contribuintes do imposto profissional titulares do bilhete de identidade de residente de Macau em 31 de Dezembro de 2023, até ao valor limite de $14 000 patacas, sendo que 165 mil contribuintes vão receber a devolução de imposto.
Devolução ordenada da colecta
A DSF vai atribuir a devolução da colecta através de transferência bancária ou de cheque cruzado enviado por via postal. No dia 23 de Maio é depositada a devolução da colecta nas contas bancárias dos contribuintes registados para a transferência bancária, enquanto para aqueles não registados são enviados sucessivamente, os cheques cruzados conforme os endereços de correspondência fiscal registados em sede de imposto profissional nestes Serviços, esperando-se a conclusão dos trabalhos de envio dos cheques cruzados no início de Junho.
Consulta dos dados sobre a devolução
A partir de 23 de Maio, os contribuintes podem consultar os dados referentes ao programa de devolução do imposto profissional pelos seguintes meios:
- Aplicação móvel da DSF “Macau Tax”, Conta Única ou Plataforma para Empresas e Associações;
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- Serviço Electrónico da DSF;
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- Quiosques de serviços de auto-atendimento da DSF e da Direcção dos Serviços de Identificação; ou
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- Presencialmente nos 3 postos de atendimento da DSF
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Assegurar a validade da conta bancária e do endereço de correspondência do imposto profissional
A DSF alerta que, como a devolução da colecta do imposto profissional é feita por meio de transferência bancária ou de cheque cruzado enviado por via postal, os contribuintes devem verificar a validade das contas bancárias registadas para a transferência, ou se houverem alterações nos endereços de correspondência fiscal registados em sede de imposto profissional nestes Serviços, os contribuintes devem actualizar os respectivos endereços fiscais o mais breve possível, com vista a assegurar a recepção atempada da devolução da colecta do imposto profissional. As informações referentes às contas para transferência bancária ou aos endereços de correspondência fiscal, podem ser consultadas através dos meios acima mencionados.
Para mais informações, queira contactar a Linha Aberta para as informações fiscais através do n.º 2833 6886.
