Com o intuito de ajudar o sector do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais a operar nos termos da lei, a “Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais” dispõe de um regime transitório para os estabelecimentos de actividade em causa. O período transitório terminou no dia 31 de Março. Desde 1 de Abril, todos os estabelecimentos de atendimento clínico veterinário, de reprodução, venda e hospedagem de animais são obrigados a obter licenças antes de dar início à exploração da actividade. Caso contrário, poderão ser considerados como estando a operar sem licença. O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) emitiu, recentemente, licenças provisórias de dois anos para os operadores do sector que preencham os requisitos previstos nas disposições transitórias e que pretendam continuar a exercer a sua actividade, bem como publicou, na sua página electrónica, uma lista dos estabelecimentos de atendimento clínico veterinário e de actividade comercial, com vista a facilitar a consulta do público.
Findo o período transitório, cerca de 80 estabelecimentos obtiveram licenças provisórias
Em conformidade com as disposições transitórias da “Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais”, os estabelecimentos antigos podem funcionar até 31 de Março de 2025, independentemente de terem ou não licença provisória. Todavia, os responsáveis dos estabelecimentos que pretendam continuar a operar após o período transitório, devem apresentar ao IAM o pedido de licença provisória, nos termos da lei.
O IAM já tinha concluído a aprovação dos todos casos de pedido. Foram emitidas 25 licenças provisórias de estabelecimento de atendimento clínico veterinário e 59 licenças provisórias de estabelecimento de actividade comercial de animais, com o prazo de validade de dois anos (entre 1 de Abril de 2025 e 31 de Março de 2027). No entanto, dois estabelecimentos de actividade comercial de animais não conseguiram obter a respectiva licença, por falta de entrega de todos os documentos legais e por não cumprimento dos requisitos das disposições transitórias, respectivamente. Este Instituto exigiu aos estabelecimentos em causa que assegurem o alojamento e cuidado apropriado dos animais nos seus estabelecimentos, além de o IAM enviar pessoal para acompanhar a situação.
Cumprimento obrigatório das instruções de actividade e deveres
Nos termos da lei, os quatro tipos de estabelecimentos supramencionados devem pedir licença e afixá-la em local visível. Os titulares desses estabelecimentos também precisam de cumprir as instruções de actividade emitidas pelo IAM, que visam proteger os animais, salvaguardar a saúde e segurança pública, bem como cumprir os seus deveres legais.
O IAM irá continuar a impulsionar o funcionamento do sector nos termos da lei e o desenvolvimento ordenado e saudável, através da fiscalização diária, promoção e sensibilização. Caso sejam detectados pelos membros do público casos de exploração sem licença ou outras infracções, podem transmitir o facto ao IAM. Relativamente à lista de licenças para os quatro tipos de estabelecimentos acima referidos, podem visitar a página electrónica “Inspecção Sanitária Animal de Macau” (https://www.iam.gov.mo/canil/p) e consultar a “Legislação” na secção “Lei do Atendimento Clínico Veterinário e da Actividade Comercial de Animais”.
