A Lei n.º 19/2024 - “Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil” entrará em vigor amanhã (dia 1). Com vista a intensificar as acções de divulgação jurídica, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), realizou, há dias, em conjunto com várias associações das camadas de base, associações comerciais, grupos dos sectores, entre outros, 9 sessões de esclarecimento que contaram com a participação de mais de 500 pessoas provenientes de diferentes origens sociais, de trabalhadores da linha de frente da comunidade e de mediadores imobiliários. Além disso, a DSAJ organiza mensalmente palestras comunitárias sobre o novo regime de despejo, podendo os cidadãos interessados inscrever-se através da página “Inscrição de actividades” na Conta Única de Macau ou através do telefone n.º 87957186.

Em cada sessão de esclarecimento, o representante da DSAJ deu a conhecer, em pormenor, os pressupostos da aplicação do novo processo na acção de despejo, a tramitação do processo judicial simplificada por revisão da lei, bem como o aditamento de novo mecanismo sobre a “inclusão dos dados dos arrendatários nos dados para consulta”, entre outros. Os participantes focaram-se principalmente no preenchimento dos pressupostos para a aplicação de novo procedimento, no tempo para o novo procedimento, nos custos processuais e na execução do despejo por parte do proprietário caso o arrendatário não cumpra a decisão do tribunal. O representante da DSAJ deu respostas detalhadas às questões colocadas.

As associações que coorganizam sessões de esclarecimento incluem a Associação Comercial de Macau, a Associação Geral do Sector Imobiliário de Macau, a Associação dos Empresários do Sector Imobiliário de Macau, a Associação de Administração de Propriedades de Macau, a Federação das Associações dos Operários de Macau, a União Geral das Associações dos Moradores de Macau, a Associação Geral das Mulheres de Macau e a Aliança de Povo de Instituição de Macau.

A DSAJ irá continuar a realizar sessões de esclarecimento sobre o novo regime de despejo. Os grupos ou as instituições interessadas são bem-vindos para coorganizar as sessões, impulsionando, em conjunto, o trabalho de divulgação jurídica. Para mais informações, pode-se ligar para a Sra. Wong através do telefone n.º 87957166 ou enviar e-mail para info@dsaj.gov.mo. Além disso, se quiser saber mais sobre a nova lei, é favor visitar a página temática electrónica da DSAJ ( https://www.dsaj.gov.mo/other/aradcpc/) ou ligar para a linha aberta da Divulgação Jurídica n.º 89872233.