Nos termos do artigo 13.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, o prazo limite para a entrega do modelo M3/M4 do Imposto Profissional do 1.º Grupo (relação nominal dos empregados e assalariados) referente ao exercício de 2024 vai até 28 de Fevereiro. Além disso, conforme o despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 16/2025, para os contribuintes do 1.º Grupo do Imposto Profissional cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade empregadora, bem como, para os contribuintes do 2.º Grupo do Imposto Profissional sem contabilidade devidamente organizada, o prazo de entrega da declaração de rendimentos modelo M/5 do Imposto Profissional referente ao exercício de 2024, vai até 31 de Março.
Independentemente dos empregadores terem ou não recrutado trabalhadores, dos estabelecimentos comerciais estarem ou não em actividade, ou ainda, dos contribuintes do 2.º Grupo do Imposto Profissional sem contabilidade devidamente organizada terem ou não rendimentos, os impressos acima mencionados devem ser apresentados atempadamente, sendo a sua entrega tardia punível com multa.
Declaração por via electrónica
Os empregadores podem entregar o impresso M3/M4, através do “Serviço electrónico” da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF); os empregadores ou os empresários individuais que reúnam as condições podem apresentar o impresso acima referido através da aplicação móvel “Macau Tax”, dos quiosques de serviços de auto-atendimento da DSF ou da Direcção dos Serviços de Identificação. Para entregar a declaração de rendimentos modelo M/5, os contribuintes do Imposto Profissional podem proceder directamente à declaração, pela aplicação móvel “Macau Tax” ou pelo “Serviço electrónico”, o que é mais cómodo e rápido.
Após a entrega dos impressos supra mencionados pela aplicação “Macau Tax”, caso pretendam rectificar os dados declarados podem fazê-lo, dentro do prazo legal, nessa mesma plataforma.
Entregar pessoalmente nos postos de atendimento
Os contribuintes que pretendam entregar a declaração de rendimentos em suporte papel, podem dirigir-se pessoalmente, dentro do horário de expediente, aos seguintes postos de atendimento da DSF:
| Local |
Horário de Funcionamento |
| 1. Centro de Atendimento Fiscal – sito no r/c do Edifício “Finanças” da Av. da Praia Grande |
2.ª a 6.ª Feira:
das 09:00 às 18:00 |
| 2. Atendimento Fiscal – Centro de Serviços da RAEM |
| 3. Atendimento Fiscal – Centro de Serviços da RAEM das Ilhas |
Para mais informações, contacte a Linha Aberta para informações fiscais através do n.º 2833 6886.
