O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, presidiu, hoje (30 de Dezembro), na Sede do Governo, a cerimónia de tomada de posse do presidente e dos vogais da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). O presidente da CAEAL, Seng Ioi Man, afirmou que a Comissão irá cumprir rigorosamente as disposições legais, iniciar e promover ordenadamente os diversos trabalhos eleitorais, com vista a garantir que as Eleições para a VIII Legislatura da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) decorram em conformidade com a lei, e num ambiente justo, imparcial e íntegro.

A tomada de posse da CAEAL decorreu, esta tarde, na Sede do Governo, onde o presidente Seng Ioi Man, e os vogais, Lai U Hou, Ng Wai Han, Mak Kim Meng, Ho In Mui e Wong Lok I, procederam sucessivamente o juramento e tomada de posse perante o Chefe do Executivo.

No final da cerimónia, ao falar à comunicação social, Seng Ioi Man agradeceu a confiança do Chefe do Executivo ao nomeá-los para membros da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. Acrescentou que a Comissão irá realizar, hoje, a primeira reunião de trabalho, logo após a tomada de posse, e iniciará os trabalhos preliminares e a criação do secretariado.

Indicou que a Comissão irá realizar, em primeiro lugar, um balanço e uma revisão do último acto eleitoral, analisando os aspectos que carecem de mais atenção e aperfeiçoamento, com o objectivo de aprimorar os trabalhos eleitorais nesta edição. Além disso, salientou que foi concluída, em Abril, a alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, pelo que uma das prioridades dos trabalhos preparativos da CAEAL consistirá em proceder os respectivos ajustamentos e disposições em conformidade com os artigos alterados e acrescentados.

O presidente apontou que o conteúdo principal da alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa inclui o aperfeiçoamento do mecanismo de verificação da capacidade dos candidatos nas eleições para a Assembleia Legislativa, ou seja, legalizar os critérios em relação a não defender a Lei Básica da RAEM da República Popular da China (RPC) e não serem fiéis à RAEM da RPC, cabendo à Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau avaliar; e que relativamente à decisão tomada pela CAEAL, em conformidade com o respectivo parecer, não é permitido apresentar reclamação nem interpor recurso contencioso. O regulamento em causa visa implementar ainda mais o princípio «Macau governado por patriota», aperfeiçoando o ordenamento jurídico e o mecanismo de execução no âmbito da defesa da segurança nacional.

Ainda, nos termos previstos na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, não é admitida a propositura dos candidatos que, no ano da propositura ou nos cinco anos civis anteriores, tenham sido considerados, nos termos da lei, não defensores da Lei Básica ou não fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Ao mesmo tempo, a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa reforça também as estipulações no âmbito da repressão dos actos irregulares e optimiza o processo eleitoral, como por exemplo, antecipar o início do período de proibição de propaganda, penalizar o incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo, fortalecer o mecanismo de salvaguarda de uma eleição justa e imparcial, assim como optimizar os aspectos sobre a constituição da comissão de candidatura.

No que diz respeito ao número de eleitores inscritos, Seng Ioi Man revelou que até hoje já se inscreveram mais de 330 mil pessoas, enquanto o da edição anterior foi de 320 mil. Tendo em consideração o aumento do número de eleitores, a CAEAL irá analisar oportunamente a necessidade de ajustamento do número e dos locais das assembleias de voto.

Por fim, o mesmo responsável chama atenção dos residentes permanentes qualificados e não inscritos no recenseamento eleitoral que, caso pretendam gozar do seu direito de voto nas eleições para a Assembleia Legislativa do próximo ano, devem inscrever-se antes do dia 31 de Dezembro do corrente ano. Os residentes podem dirigir-se à zona de serviços automáticos de recenseamento eleitoral, instalada junto do Edifício da Administração Pública, ou aos Centros de Serviços de Auto‑Atendimento de 24 horas do Governo, para tratar das formalidades de inscrição por meio de quiosques de serviços automáticos. A Comissão apela aos residentes não inscritos no recenseamento eleitoral, para aproveitarem esta oportunidade e se inscreverem, o mais breve possível, no sentido de exercer o seu dever cívico.