Atendendo a que, decorrido o prazo legal, sem ter sido interposto nenhum recurso contencioso, nos termos do n.º 2 do art.º 95.º da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, aprovada pela Lei n.º 3/2004, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 12/2008, Lei n.º 11/2012, Lei n.º 13/2018 e Lei n.º 20/2023, o Tribunal de Última Instância reconheceu, no dia 15 de Outubro de 2024, o resultado de apuramento geral, enviado pela Assembleia de Apuramento Geral, da Eleição para o cargo do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, que foi realizada no dia 13 de Outubro de 2024, e proclamou o Sr. Sam Hou Fai como candidato a aguardar a nomeação para o cargo do Chefe do Executivo do próximo mandato da Região Administrativa Especial de Macau.

Actualmente há dois juízes que estão em exercício das funções no Tribunal de Última Instância. Devido à escusa de intervir por parte da Presidente Substituta do Tribunal de Última Instância, a juíza Song Man Lei, por ter assumido a presidência da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, e à ausência do juiz José Maria Dias Azedo, em missão oficial de serviço fora de Macau, compete, nos termos da lei, a Choi Mou Pan, juiz com maior antiguidade no Tribunal de Segunda Instância, confirmar o resultado de apuramento da eleição do Chefe do Executivo, em substituição das funções do Presidente do Tribunal de Última Instância.

A proclamação do resultado da eleição vai ser publicada, na próxima segunda-feira, dia 21 de Outubro, na I Série do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.