De 1 a 31 de Outubro de 2024, estão a ser aceites os pedidos de reconhecimento da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau (Região Administrativa Especial de Macau). Com vista à apresentação do pedido, os interessados que reúnam condições podem, mediante a Conta Única de Macau, aceder à plataforma exclusiva para inscrição electrónica (https://webapp.dsaj.gov.mo/gb-mediator), ou descarregar o requerimento para pedido que deve ser apresentado, devidamente preenchido, juntamente com os documentos relevantes, para o correio electrónico (ddjrp@dsaj.gov.mo), ou ser apresentado presencialmente ou enviado por correio ao Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Edifício CNAC, 21.º andar, Macau.
Em conformidade com a “Regulamentação de avaliação da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau (Região Administrativa Especial de Macau)”, cabe à Comissão de Avaliação proceder escrupulosamente à apreciação dos respectivos pedidos, de acordo com os requisitos e exigências previstos na regulamentação, a fim de escolher os que sejam melhores. A lista dos mediadores reconhecidos será submetida junto da Comissão de Trabalho de Mediação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau para efeitos de avaliação, o que se tornará numa lista unificada dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, que será determinada pela Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, sendo publicada ao público.
Para mais detalhes sobre o pedido, é favor digitalizar o código QR ou visitar a página específica sobre o reconhecimento da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau (https://webapp.dsaj.gov.mo/web/zh-hant/gb-mediator). Para quaisquer informações, queira contactar a Sra. Wong do Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, através do telefone n.º 87957166 ou e-mail: info@dsaj.gov.mo.
