Nos termos da «Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse», todos os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo (CECE) prestam juramento, sob a forma de declaração assinada, no momento da aceitação das suas funções. Assim, a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) produziu a «Declaração de Juramento na Tomada de Posse do Cargo de Membro da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo de 2024» com o termo do juramento legal, que os membros da CECE devem levantar, assinar e entregar pessoalmente durante os dias 19 a 24 de Agosto, no sentido de cumprir as exigências legais de juramento de tomada de posse do cargo. Até hoje (24 de Agosto), o último dia do prazo para a entrega das declarações de juramento, a CAECE recebeu as 400 declarações de juramento de tomada de posse do cargo assinadas, e todas cumpriram as exigências legais, tendo sido concluído com sucesso este processo importante, realizado pela primeira vez conforme a disposição legal.

A CAECE afirmou que o processo de entrega das declarações pelos membros da CECE decorreu dentro da normalidade e de forma suave, aproveitando para agradecer o forte apoio e colaboração de todos os membros da CECE, contribuindo para concluir a bom ritmo este procedimento legal com grande significado de juramento de tomada de posse do cargo, pelos membros da CECE.

Assim, os 400 membros da CECE já prestaram formalmente o juramento e tomada de posse, designadamente, 1.º sector – industrial, comercial e financeiro, um total de 120 pessoas, 2.º sector, 26 pessoas do subsector cultural, 29 do subsector educacional, 43 do subsector profissional e 17 do subsector desportivo. Quanto ao 3.º sector, 59 pessoas do subsector do trabalho, 50 do subsector dos serviços sociais, 6 do subsector da religião. Relativamente ao 4.º sector, 22 representantes dos deputados à Assembleia Legislativa, 12 deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional, 14 representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e 2 representantes dos membros do órgão municipal.

Os membros da CECE irão exercer o seu direito de propositura entre os dias 29 de Agosto a 12 de Setembro, o prazo de propositura de candidatos à eleição do Chefe do Executivo, e exercer o seu direito de voto no dia 13 de Outubro para eleger o Chefe do Executivo do sexto Governo da Região Administrativa Especial de Macau.