O Governo da RAEM propôs, no Segundo Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da Região Administrativa Especial de Macau, simplificar os procedimentos administrativos e aumentar a eficiência administrativa como a de aprovação do licenciamento, o Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica (ISAF) continua a aperfeiçoar a qualidade e a eficiência dos serviços através de várias medidas, como a modificação de processos, a distribuição racional de recursos, a promoção da construção de informatização, o reforço da colaboração interdepartamental e dos serviços de consulta e orientação, com vista a reduzir o tempo necessário para o registo de medicamentos e para a aprovação do licenciamento de estabelecimentos de actividade farmacêutica, e a apoiar o desenvolvimento de empresas.
Aperfeiçoamento contínuo dos procedimentos de licenciamento dos estabelecimentos de actividade farmacêutica
A “Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses” estabelece um sistema de licenciamento “one-stop” para os pedidos de licenças em relação à farmácia chinesa e à importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa. Neste âmbito, o ISAF oferece diversos serviços “one-stop” às empresas, simplificando e encurtando o processo de tratamento de pedido da licença de requerente, para a redução de deslocações entre diferentes serviços públicos. No que diz respeito à apreciação e aprovação dos pedidos de licenças para farmácias, farmácias chinesas, laboratórios farmacêuticos e outros estabelecimentos de actividade farmacêutica, o ISAF criou os serviços de consulta pré-procedimental, durante o processo de tratamento de pedido, os funcionários do ISAF mantêm uma boa comunicação com os requerentes, incluindo fornecer respostas detalhadas às dúvidas sobre as leis, os regulamentos e as exigências técnicas, bem como prestar assistência e apoio adequados. Além disso, todo o processo de licenciamento, através do mecanismo de cooperação interdepartamental do Governo e da simplificação do procedimento de trabalho, pode ser facilitado e acelerado, o que aumenta a eficiência da apreciação e aprovação de vários tipos de licenças e reduz o tempo e os custos dos requerentes.
Extensão do serviço de consulta sobre o registo de medicamentos tradicionais chineses para o Interior da China
Com o objetivo de aprofundar a implementação do Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, o ISAF, em cooperação com o Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong-Macau (doravante designado por “Parque”), estabeleceu neste Parque, em Agosto de 2023, o “Centro de Serviços do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica do Governo da Região Administrativa Especial de Macau no Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong-Macau”, que fornece às empresas do Interior da China interessadas em solicitar o registo de medicamentos tradicionais chineses em Macau consultas sobre políticas e orientação técnica em relação ao registo, apreciação e aprovação, facilitando o acesso aos serviços do ISAF pelas empresas do Interior da China.
Desde a criação do Centro de Serviços, este já prestou 30 serviços de consulta a 22 empresas/indivíduos do Interior da China, através de correio electrónico, telefone e comunicação presencial. O conteúdo de consultas abrange informações políticas e técnicas sobre os regulamentos do registo de medicamentos tradicionais chineses de Macau e as respectivas exigências técnicas, o fabrico/fabrico por encomenda e o licenciamento de importação e exportação de medicamentos.
O ISAF continuará a rever o processo de solicitação de vários serviços, a lançar de forma progressiva mais serviços convenientes para a população e as empresas, a aumentar a transparência e a eficiência de vários serviços de solicitação em articulação com o desenvolvimento da governação electrónica, no sentido de prestar melhores serviços aos residentes e ao sector.
