O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto de regulamento administrativo “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 17/2013 ‒ Organização e funcionamento do Instituto de Habitação”.

Para aperfeiçoar as disposições relativas ao funcionamento do Conselho Administrativo do Instituto de Habitação (IH), o Governo da RAEM alterou as disposições da “Organização e funcionamento do IH”.

O referido regulamento simplificou os procedimentos relativos à composição dos membros do Conselho Administrativo e definiu claramente a forma de nomeação e o mandato do representante da Direcção dos Serviços de Finanças.

O referido regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.