A Lei n.º 6/2023 (Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores), adiante designada por “Lei de controlo de bebidas alcoólicas”, entrará em vigor no dia 5 de Novembro. Com o intuito de reforçar o conhecimento de todos os sectores da sociedade sobre a “Lei de controlo de bebidas alcoólicas”, os Serviços de Saúde realizaram recentemente sessões de esclarecimento destinadas ao sector da restauração, ao sector de venda a retalho e à plataforma de entrega. Os Serviços de Saúde realizaram a quarta sessão de esclarecimento, apresentando o conteúdo da legislação às empresas integradas de turismo e lazer. A sessão de esclarecimento foi presidida pelo Coordenador substituto do Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, O Heng Kin, o Chefe do Centro de Prevenção e Controlo da Doença, Lam Chong, e outros representantes para explicar e responder perguntas.

Durante a sessão de esclarecimento, os representantes dos Serviços de Saúde apresentaram a definição da “Lei de controlo de bebidas alcoólicas”, as restrições sobre a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas, as medidas para prevenir que os menores adquiram ou consumam bebidas alcoólicas, informações sobre o dístico legal que os estabelecimentos devem afixar, a Regulamentação da rotulagem das bebidas alcoólicas, os aspectos a ter em conta na venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas à distância, o regime sancionatório, etc.

Os participantes prestaram atenção aos problemas relacionados com o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores nos estabelecimentos das empresas integradas de turismo e lazer, incluindo: A divisão de zonas de bebidas alcoólicas e não alcoólicas no buffet, disposições de advertência no menu de bebidas alcoólicas, regulamentações relativas à rotulagem do teor alcoólico em bebidas alcoólicas embaladas individualmente e à afixação de dísticos legais nos estabelecimentos, serviço de entrega de refeições em quartos de hotel, minibar do quarto, a venda e publicidade de bebidas alcoólicas durante grandes eventos, bem como a execução da lei de controlo de bebidas alcoólicas, a aplicação de sanções e a recolha de provas. Os representantes dos Serviços de Saúde responderam detalhadamente, às questões colocadas, procederam a um intercâmbio e discussão profunda com os participantes.

Os Serviços de Saúde salientam que, a fim de permitir que o público e o sector conheçam, o mais cedo possível, as disposições da nova lei e se preparem bem, vão continuar a realizar periodicamente sessões de esclarecimento sobre a nova lei, esclarecendo detalhadamente o conteúdo da lei e respondendo, de forma interactiva, às dúvidas do público sobre a lei em causa e os pontos principais da sua implementação. Por outro lado, para facilitar o conhecimento do público sobre as restrições ao consumo de bebidas alcoólicas por menores, previstas na Lei de controlo de bebidas alcoólicas, bem como para apoiar o sector na melhor colaboração e cumprimento das disposições relativas à venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas, os Serviços de Saúde elaboraram duas infografias sobre a “Lei de controlo de bebidas alcoólicas” (Destinado ao público e Destinado ao Sector) para apoiar a divulgação. Para mais informações, podem consultar https://www.ssm.gov.mo/SSR/AlcoholControl/AlcoholControl.html#. Caso o público tenha quaisquer dúvidas sobre a respectiva legislação, pode contactar-nos, através do telefone n.º 2855 6789 ou do e-mail: gpct@ssm.gov.mo.