A consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa foi concluída
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça
2023-07-30 12:16
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O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) iniciou, no dia 15 de Junho, uma consulta pública, com a duração de 45 dias, sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, que terminou no dia 29 de Julho. Durante o período de consulta, o Governo da RAEM realizou um total de 8 sessões de consulta, com a participação de mais de 1.367 pessoas e a intervenção de 118 pessoas. O Governo RAEM, através da participação em colóquios e programas de rádio, entre outros, apresentou, de forma abrangente, o ponto de situação da revisão das leis junto das associações e dos cidadãos. As individualidades dos diversos sectores sociais apresentaram, por meio de carta, entrega pessoal, telefax, telefone e meios electrónicos, entre outros meios, um total de 571 textos de opiniões, que incluem 6.112 opiniões e sugestões concretas, as quais, 2.439 dizem respeito à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e 3.673 à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa.

O Governo da RAEM manifesta o seu sincero apreço aos diversos sectores da sociedade e à população em geral pelas opiniões e sugestões apresentadas sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, as quais serão organizadas de forma plena e analisadas de forma séria. O Governo da RAEM irá dar prioridade à publicação do relatório final da consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e submeterá, com a maior brevidade possível, à Assembleia Legislativa a proposta de lei sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo. O relatório final da consulta pública sobre a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa será tratado em tempo oportuno.

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