O prazo de entrega do modelo M3/M4 do Imposto Profissional do 1.º Grupo (Relação Nominal - Empregados ou Assalariados) vai até 28 de Fevereiro. Os contribuintes independentemente de terem ou não recrutado trabalhadores, ou os estabelecimentos comerciais quer estejam ou não em actividade, devem efectuar a entrega do referido modelo dentro do prazo legal indicado. A prestação de declarações falsas ou a entrega fora do prazo estão sujeitas à aplicação de multa.

Declarações por meios electrónicos

Aqueles que não recrutaram empregados ou cujo número de empregados seja inferior a 10 pessoas, sem rendimentos em espécie e que não constituam matéria colectável, podem através da conta única aceder à aplicação móvel “Macau Tax” ou ao Serviço electrónico da Direcção dos Serviços de Finanças para proceder à declaração, o que é cómodo e rápido.

Além disso, os estabelecimentos comerciais dos empresários individuais que não recrutaram empregados também podem optar efectuar a entrega do modelo M3/M4 (sem empregados) nos quiosques de serviços de auto-atendimento, bastando para isso a utilização do Bilhete de Identidade de Residente de Macau para tratar das formalidades.

Deslocar-se pessoalmente aos locais de funcionamento e efectuar a marcação prévia

Os contribuintes podem deslocar-se durante o horário de expediente aos três locais de funcionamento da Direcção dos Serviços de Finanças para tratar das formalidades: 1) 2.º Centro de Serviços localizado na sobreloja do Edifício “Finanças” sito na Avenida da Praia Grande; 2) Atendimento fiscal do Centro de Serviços da RAEM sito na Areia Preta; 3) Atendimento fiscal do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas.

Para evitar o tempo de espera, os contribuintes podem efectuar a marcação prévia através da “Senha e marcação para o atendimento no balcão” na Conta única App ou na página electrónica ( https://booking.gov.mo ).

Para mais informações, ligue para a Linha Aberta para informações fiscais através do número n.º 2833 6886.