Os actos ilegais de telemarketing perturbador continuam a acontecer nos últimos três anos. Entre 2020 e o final de Janeiro de 2023, o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) abriu 124 processos de investigação de infracções administrativas face à utilização ilícita de dados pessoais para telemarketing. Dos casos concluídos entre Fevereiro de 2022 e Janeiro de 2023, o GPDP emitiu 13 multas aos 12 responsáveis pelo tratamento, que incluem empresas e indivíduos dentro e fora do território, no valor acumulado em total de 215 000,00 (duzentas e quinze mil patacas), ao mesmo tempo, aplicou, nos termos da lei, a sanção acessória de eliminação e destruição de dados pessoais ao executar uma censura pública contra três responsáveis pelo tratamento. Alguns destes casos foram encaminhados para os órgãos de polícia criminal, por estarem relacionados com crimes.

O GPDP já publicou o resumo de alguns casos investigados para a consulta pública, por enquanto, apenas está disponível a versão chinesa.

O GPDP apela às instituições e indivíduos para cumprirem rigorosamente as disposições da Lei da Protecção de Dados Pessoais, cumprirem efectivamente as obrigações legais relativas à protecção de dados pessoais. O GPDP vai combater, como sempre, as actividades de promoção ilegal e punir os infractores, a fim de proteger os direitos e interesses legítimos relativos aos dados pessoais dos cidadãos.

(Nota: Sobre os casos concluídos antes de Janeiro de 2022, vide a nota de imprensa emitida pelo GPDP em 26 de Janeiro de 2022.)