Através da elaboração do Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2022 “Fixação dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os motociclos e ciclomotores novos aquando da sua importação”, o Governo da RAEM aumentou as normas de emissão de gases poluentes, nomeadamente, estabeleceu disposições transitórias para as encomendas de veículos ao exterior efectuadas antes da publicação do despacho (ou seja, em ou antes de 3 de Julho de 2022) às quais se aplicam ainda as normas originais de emissão, devendo a entidade importadora entregar os documentos necessários através de fax (+853-28715736) ou de correio electrónico (DDAVC@dsat.gov.mo)à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), até ao dia 19 de Julho de 2022, a fim de garantir que esses veículos cumprem as regulações pertinentes das disposições transitórias.
Os documentos a submeter são: 1) Documento emitido pelo fornecedor do exterior que comprove que o veículo foi encomendado; 2) Lista de veículos em stock, com indicação da marca, modelo, número de homologação, número da licença de importação, caso haja, e da entidade importadora do veículo; 3) Declaração assinada pela entidade importadora comprovando que o veículo foi encomendado ao exterior antes da data de publicação do despacho, na qual deve constar o número, marca e modelo do veículo.
Para que o sector possa ter uma compreensão mais clara das condições específicas das disposições transitórias, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) e a DSAT criaram uma página temática sobre o assunto e uma linha verde para consultas do sector, tendo já tido a iniciativa de contactar as associações comercias e o sector ligado à importação, para ficarem a par da situação. Caso o sector de comércio de veículos deseje esclarecer qualquer dúvida sobre as disposições transitórias acima referidas, poderá ligar para a linha ambiental (2876 2626) para pedir informações, ou consultar a página temática da DSPA (https://www.dspa.gov.mo/hot_detail.aspx?a_id=1657018490) para obter mais informações relacionadas com o tema.
