Em Janeiro do corrente ano, inicia-se a prestação do serviço de renovação das diversas licenças anuais emitidas pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). De acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2005, os titulares da licença devem proceder à renovação da licença anual até ao fim do mês de Fevereiro do respectivo ano. A par disso, os indivíduos isentos da taxa da licença necessitam também de proceder à renovação da licença anual dentro do respectivo prazo. A entrega do requerimento fora do prazo está sujeita a uma taxa adicional e a caducidade da licença implica a cessação da respectiva actividade, pelo que, apela-se aos titulares das licenças para tratarem a renovação de licença quanto mais cedo possível, antes do termo do prazo definido.
Durante o período previsto para a renovação das licenças, o titular da licença ou o seu representante podem dirigir-se pessoalmente à zona A “Área dos Assuntos Municipais” do rés-do-chão do Centro de Serviços da RAEM, na Rua Nova da Areia Preta n.º 52, ou à zona H “Área dos Assuntos Municipais” do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas da Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa, para tratar as seguintes formalidades:
• Licença para estabelecimento de venda a retalho (de carnes frescas / refrigeradas / congeladas)
• Licença para estabelecimento de venda a retalho de vegetais
• Licença para estabelecimento de venda a retalho de pescado
• Licenciamento para animais de competição
• Licenciamento de outros animais – cavalos
• Licença de vendilhões
• Licença de reclamos e tabuletas de carácter permanente
• Licença de reclamos em veículos
• Licença especial de pejamento de carácter permanente
• Licença de esplanada
Os dois Centros funcionam de 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00, sem interrupção durante a hora do almoço, estando fechados aos sábados, domingos e feriados. A renovação da licença ainda pode ser efectuada junto dos Centros de Prestação de Serviços do IAM e postos de atendimento.
Para mais informações sobre o IAM, queira ligar, dentro do horário de expediente, para o Centro de Serviços da RAEM, através do telefone n.º 2845 1515, para o Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, através do telefone n.º 2842 1212 ou para a linha do cidadão do IAM, telefone n.º 2833 7676, podendo ainda consultar o website do Centro de Serviços da RAEM (www.csraem.gov.mo) ou o website do IAM (www.iam.gov.mo).
