O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) expressa a sua resoluta oposição e lamenta profundamente o conteúdo referente a Macau do Relatório sobre uma nova estratégia UE-China aprovado pelo Parlamento Europeu.

Nestes mais de vinte anos que marcam o regresso de Macau à Pátria, concretizou-se com sucesso o princípio “um país, dois sistemas”, “Macau governada pelas suas gentes” e “alto grau de autonomia”. A Constituição e a Lei Básica garantem, plenamente, aos residentes da RAEM o direito de eleger, entre outros direitos fundamentais.

As eleições para a VII Assembleia Legislativa decorreram de forma ordenada e em cumprimento da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) desempenhou as suas funções nos termos da lei, todas as equipas das listas de candidatura procederam aos trabalhos de propaganda eleitoral de acordo com a lei, e os diversos sectores da sociedade e os residentes de Macau participaram activamente nestas eleições, assegurando que estas eleições decorressem de forma imparcial, justa e íntegra.

As eleições para a Assembleia Legislativa de Macau são assuntos internos da RAEM, pelo que nenhuma instituição estrangeira, incluindo o Parlamento Europeu, tem o direito de intervir. O governo da RAEM continua, tal como sempre, a garantir a liberdade de imprensa e os direitos fundamentais dos residentes de Macau, em conformidade com a Lei, no sentido de assegurar que a implementação do princípio “um país, dois sistemas” com características de Macau seja estável e duradoura.