A Lei n.^o 18/2020 (Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde) entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2021 e visa regular a acreditação e o registo profissional, a inscrição e o licenciamento para o exercício da profissão, bem como, a fiscalização e a disciplina relativa ao exercício da profissão dos profissionais de saúde.

Para cooperar com a implementação da lei, o Conselho dos Profissionais de Saúde (CPS)  criado pelo Regulamento Administrativo n.º 10/2021, entrou em funcionamento oficialmente no dia 1 de Abril de 2021. Desde a sua criação, o Conselho em conjunto com as comissões especializadas convocou 36 reuniões de trabalho para implementar várias regras.

Em termos da acreditação dos profissionais foram elaborados e aprovados os “Critérios de acreditação profissional” e o “Regulamento do exame para a acreditação” para 15 tipos de profissionais de saúde. Os “Critérios de acreditação profissional” ficarão acessíveis através da página electrónica do CPS e o “Regulamento do exame para a acreditação” será publicado no “Boletim Oficial”, de acordo com o estipulado na Lei. Foram, também, elaboradas orientações normativas, nomeadamente, o código deontológico da profissão dos profissionais de saúde, normas para o exercício da profissão de 15 tipos dos profissionais de saúde e critérios de acreditação da actividades de formação na área do desenvolvimento profissional contínuo (CPD). O Conselhho promove, com esforço, todos os trabalhos necessários para cooperar com a implementação da lei.

No que diz respeito à acreditação dos profissionais de saúde no regime transitório, o CPS tem realizado trabalhos de coordenação com os Serviços de Saúde e outras entidades públicas para recolher, de acordo com a lei, informação sobre a acreditação e registo dos profissionais de saúde, do regime público e privado, de modo a apreciar a acreditação dos profissionais de saúde.

No que concerne à publicidade, o Conselho em conjunto com os Serviços de Saúde, a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude e diversas instituições públicas estão a organizar diversas reuniões de esclarecimento com diferentes destinatários, incluindo a apresentação da acreditação profissional organizada pela Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, que decorreu no passado dia 2 de Julho e serviu para apresentar aos alunos os detalhes da acreditação constante do novo regime de inscrição.

No passado dia 29 de Agosto, foi realizada uma reunião de esclarecimento online sobre o “Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde” co-organizada pela Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, pelos Serviços de Saúde e Conselho dos Profissionais de Saúde (CPS). Os destinatários desta reunião foram finalistas em cursos de ensino superior na área de medicina.

Para a primeira quinzena de Setembro, os Serviços de Saúde e o CPS  tem previstas 5 sessões de esclarecimento destinadas a profissionais de saúde para explicar o “Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde”. Os detalhes da reunião de esclarecimento foram fornecidos pelos Serviços de Saúde, instituições públicas relevantes, hospitais e associações médicas a todos os profissionais de saúde em regime público e privado.

A reunião de esclarecimento será dividida em diferentes sessões especiais de acordo com os diferentes destinatários, e de acordo com as medidas de prevenção contra a epidemia, sendo utilizada principalmente metodologia online.

O Conselho dos Profissionais de Saúde criou uma página electrónica (http://www.cps.gov.mo) permitindo que o público possa, a tempo, conhecer os trabalhos desenvolvidos e informação sobre o CPS.

Estão disponíveis informações sobre o “Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde”, pode ser consultada a página electrónica do Conselho dos Profissionais de Saúde ou dos Serviços de Saúde (www.ssm.gov.mo). Os interessados também podem recorrer aos seguintes locais para obter brochuras.