Comunicado

A Assembleia Popular Nacional (APN) aprovou, esta tarde (11 de Março), o projecto de Decisão da APN sobre o aperfeiçoamento do sistema eleitoral da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK), o qual o governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) defende e apoia firmemente.

O regime eleitoral é parte integrante e importante do sistema político. E o aperfeiçoamento dos sistemas eleitorais das Regiões Administrativas Especiais (RAE) é efectuado com base na Constituição da República Popular da China, sendo muito significativo para o Governo Central exercer de forma eficaz o poder pleno da governação. A APN, como órgão máximo do poder estatal, decidiu, de acordo com a lei e a situação real da RAEHK, aperfeiçoar o sistema eleitoral daquela Região Administrativa, como forma de defender a soberania, segurança e interesses de desenvolvimento do país, persistindo convictamente no aperfeiçoamento do princípio «um país, dois sistemas», uma acção indispensável para garantir a sua concretização estável e duradoura. Esse conceito reveste-se de grande significado e tem um enorme impacto para a manutenção, a longo prazo, da prosperidade e estabilidade de Hong Kong, bem como do bem-estar de toda a sua população.

Desde o regresso de Macau à pátria, a RAEM concretiza plena e correctamente os princípios de «um país, dois sistemas», «Macau governado pelas suas gentes» com alto grau de autonomia, como também persiste no princípio fundamental de «Macau governado por patriotas». Ao mesmo tempo, tem-se conjugado a persistência do princípio de «um país» em respeito pelas diferenças dos «dois sistemas», com a defesa do poder pleno da governação do Governo Central, a garantia de alto grau de autonomia da RAEM, os resultados do forte apoio do Interior da China e a elevação da competitividade de Macau. Assim, vem-se defendendo, de forma resoluta, a ordem constitucional da RAEM, em conformidade com o estabelecido pela Constituição e pela Lei Básica, abrindo-se caminho a uma implementação bem-sucedida do princípio «um país, dois sistemas» com características próprias de Macau.

Em termos de futuro, a RAEM irá unir os diversos sectores da sociedade, continuar a promover a boa tradição do amor à pátria e a Macau, defender firmemente a soberania nacional, bem como a segurança do país e seus interesses de desenvolvimento, e manter a prosperidade e estabilidade de Macau a longo prazo, enquanto persistirá e aperfeiçoará constantemente o regime do princípio de «um país, dois sistemas», escrevendo um novo capítulo na implementação com sucesso desse conceito, com características de Macau.