O Centro de Formação Jurídica e Judiciária publicou hoje, dia 4 de Novembro de 2020, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, o aviso de abertura do concurso para admissão de 20 estagiários ao sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. Os indivíduos que reúnam os requisitos podem inscrever-se, nos termos do referido aviso, a partir de amanhã.

Este é o primeiro concurso para admissão aberto depois das alterações à Lei n.º 13/2001 (Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Publico) e ao respectivo Regulamento Administrativo, após as alterações feitas em Julho do corrente ano.

Com vista a optimizar o regime de formação do curso e estágio para ingresso na magistratura, o Governo da RAEM, após ouvir os pareceres dos órgãos judiciários, introduziu alterações às referidas leis e regulamentos, designadamente, exigindo experiência profissional de duração não inferior a dois anos, após a obtenção do grau académico, para assegurar que os candidatos têm experiência social; aditando a entrevista profissional aos métodos de selecção para que o júri possa ter um conhecimento mais abrangente dos candidatos; reforçando a disciplina dos candidatos admitidos ao curso e estágio de formação, foi estabelecido que eles devem cumprir a obrigação de diligência; a pena de exclusão é, nomeadamente, aplicável ao estagiário que manifeste desinteresse evidente ou conduta incompatível com a dignidade das funções de magistrado; os candidatos que tenham frequentado com aproveitamento o curso e estágio de formação, não tendo, de imediato, lugar a provimento em regime de nomeação definitiva de carácter vitalício, em vez disso, terão provimento por comissão de serviço por um período de três anos, e após o termo da comissão terá lugar a de nomeação definitiva.

Tendo em conta às necessidades de serviço nos tribunais e no Ministério Público, desde 2001, já se organizaram 5 cursos de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, com a duração de dois anos cada, tendo sido nomeados um total de 50 magistrados, 28 magistrados judiciais e 22 magistrados do Ministério Público.