O grupo conjunto de produção legislativa coordenado pela Senhora Secretária para a Administração e Justiça e composto pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e pelo Instituto de Habitação (IH) concluiu o Documento de Consulta sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau. Será realizada uma consulta pública com a duração de 60 dias, entre 11 de Outubro de 2019 e 9 de Dezembro de 2019, durante a qual serão realizadas três sessões de consulta para público e três sessões para profissionais, com vista à recolha das opiniões e sugestões do público, das associações, dos organismos consultivos, bem como das pessoas e grupos das áreas profissionais relacionadas. Os representantes do grupo conjunto de produção legislativa realizaram hoje, pelas 12:00, uma conferência de imprensa na Sala Polivalente da Sede do Governo, presidida pela Senhora Secretária para a Administração e Justiça, na qual estiveram presentes o Director da DSAJ, Dr. Liu Dexue, o Director da DSSOPT, Dr. Li Canfeng e o Presidente do IH, Dr. Arnaldo Ernesto dos Santos.
A Senhora Secretária para a Administração e Justiça, Drª Sónia Chan referiu que, através da renovação urbana, se melhoravam as condições de habitação e a vida dos residentes, concretizando-se na prática o objectivo fundamental do Governo de “melhor servir a população, acções governativas em prol da população”, satisfazendo-se o objectivo político de diversificação adequada da economia de Macau e o desenvolvimento sustentável da sociedade de Macau, o que constitui um trabalho importante a longo prazo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Assim sendo, no sentido de se proceder melhor aos trabalhos legislativos sobre a lei geral da renovação urbana, para que o regime jurídico possa corresponder à situação concreta da sociedade de Macau, equilibrando e tendo em conta aos diferentes interesses, e para que o mesmo seja exequível, é necessário auscultar amplamente as opiniões da população, desejando-se uma participação dinâmica na discussão através da apresentação de sugestões e opiniões por parte do público.
O Documento de Consulta sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau abrange seis conteúdos: 1) Conceito, objectivos e princípios de renovação urbana; 2) Modelo de renovação urbana; 3) Protecção dos interessados; 4) Percentagem dos direitos de propriedade para se proceder à reconstrução de prédios; 5) Regime de desapropriação; e 6) Mecanismo de resolução de litígios diversificado.
Presentemente, o Documento de Consulta sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau encontra-se disponível, podendo os cidadãos obtê-lo junto da DSAJ, da DSSOPT, do IH, do Centro de Informações ao Público, do Centro de Serviços da RAEM ou do Centro de Serviços da RAEM das Ilhas. A par disso, foi efectuado também o upload do Documento de Consulta em versão electrónica nas páginas electrónicas da DSAJ, da DSSOPT, do IH, do Portal do Governo da RAEM e do Portal Jurídico de Macau.
As opiniões e sugestões podem ser entregues pessoalmente ou enviadas, por correio, para a DSAJ (Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar), ou através da área específica relativa à “Consulta pública sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau” na página electrónica da DSAJ ou do Portal do Governo da RAEM, ou ainda por email (info@dsaj.gov.mo) ou por fax (28710445).
