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O Governo da RAEM compreende as preocupações e os apelos dos compradores das fracções dos edifícios em construção do complexo “Pearl Horizon”

Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça
2016-04-20 17:45
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Atendendo a que, recentemente, alguns compradores das fracções dos edifícios em construção do complexo “Pearl Horizon”, no lote P, manifestaram as suas preocupações e dificuldades ao Governo da RAEM e o pedido de auxílio imediato, o Governo da RAEM compreende perfeitamente e salienta mais uma vez que tem prestado sempre atenção aos interesses e apelos dos indivíduos que compraram fracções dos edifícios em construção naquele lote.

Como o caso “Pearl Horizon” se encontra ainda em fase de procedimento judicial, o Governo tem de aguardar primeiro o resultado do processo para depois elaborar uma proposta de solução. Nesta fase não estão reunidos os fundamentos jurídicos e de facto para qualquer decisão. Seja qual for o resultado do processo, o Governo vai defender, na medida do possível, os interesses dos compradores das fracções dos edifícios em construção, nos termos da lei.


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