A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse, hoje (18 de Fevereiro), que o governo planeia organizar a consulta pública, sobre a revisão da «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa», em Março ou Abril, e em Julho, pretende que o diploma seja entregue à Assembleia Legislativa (AL).
Sónia Chan, após a reunião de grupo da AL, falou à comunicação social e disse que o governo precisa de finalizar a revisão da lei eleitoral, ainda este ano, ao que prevê a divulgação da proposta em Março ou Abril para ser posteriormente sujeita à consulta pública. De igual modo referiu que, o Relatório Final sobre as Actividades Eleitorais das Eleições para a Assembleia Legislativa, serviu de referência, para elaborar o documento de revisão e que o mesmo tem como finalidade reforçar a competitividade e aperfeiçoar a rectidão da eleição, nomeadamente, sobre os actos de corrupção. O governo espera ainda que a sociedade manifeste a sua opinião sobre a proposta, acrescentou.
A secretária revelou também que, no final do ano passado, o governo apresentou à AL a proposta de lei sobre «Lei da assistência judiciária inter-regional em matéria penal». Sendo uma legislação de assistência inter-regional, a proposta cumpre o princípio de “Um País, Dois Sistemas”, referiu. Em relação ao princípio de dupla punibilidade consagrada na proposta de lei, caso uma parte solicite à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) o pedido de transferência da pessoa, o Tribunal da RAEM irá avaliar se o crime apresentado, pela parte requerente, é considerado crime, em Macau, e se o pedido corresponde ao princípio consagrado na proposta de lei, acrescentou.
Por outro lado, ao ser questionada sobre a lentidão do tratamento da legislação devolvida, Sónia Chan apontou que, durante a apreciação na AL, foram apresentadas várias opiniões, pelo que o Governo carece de tempo para efectuar o devido estudo e dialogar para aperfeiçoar o documento. A mesma responsável mostrou-se convicta de que o Governo continuará a manter a comunicação com a AL para efectuar melhor os trabalhos de elaboração e revisão de diplomas legais.
