A renovação de licenças anuais, emitidas pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), iniciará em Janeiro e os titulares devem tratar as respectivas formalidades até finais de Fevereiro de 2016. Os indivíduos isentos da taxa de licença devem proceder também à renovação da licença dentro do respectivo prazo. Ao abrigo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2005, a entrega de requerimentos fora do prazo está sujeita a uma taxa adicional e a caducidade da licença implica a cessação de determinada actividade. O IACM apela aos titulares de licenças para tratarem da renovação das mesmas, o mais cedo possível, até finais dia 29 de Fevereiro.
Durante o período previsto para a renovação das licenças, o titular da licença ou o seu representante pode dirigir-se pessoalmente à zona A “Área dos Assuntos Cívicos e Municipais” no rés-do-chão do Centro de Serviços da RAEM da Rua Nova da Areia Preta n.º 52, para tratar as seguintes formalidades:
• Licença anual do cão de companhia ou de estimação
• Licença para estabelecimentos de venda a retalho de aves de capoeira vivas
• Licença para estabelecimentos de venda a retalho de animais de estimação
• Licença de venda a retalho de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas
• Licença de venda a retalho de vegetais
• Licença de venda a retalho de pescado
• Licenciamento para animais de competição
• Licenciamento de outros animais – cavalo, machos ou burros
• Licença anual de lugares avulsos no mercado
• Licença de vendilhões
• Licença de afixação de publicidade e propaganda
• Licença de reclamos em veículos
• Licença especial de pejamento de carácter permanente
O Centro funciona durante 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00, sem interrupção durante a hora de almoço, fecha aos sábados, domingos e feriados. A renovação da licença ainda pode ser efectuada junto dos Centros de Prestação de Serviços do IACM. Para mais informações sobre a renovação das licenças do IACM, queira ligar, dentro do horário de expediente, para o Centro de Serviços da RAEM através do telefone n.º 2845 1515, ou para a linha do cidadão do IACM, telefone n.º 2833 7676, podendo ainda consultar o website do Centro de Serviços da RAEM (www.csraem.gov.mo) ou o website do IACM (www.iacm.gov.mo).
