O titular da licença deve entregar o requerimento de renovação da licença anual, emitida pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), no período compreendido entre Janeiro e Fevereiro de 2016. Os indivíduos isentos da taxa da licença também devem proceder à renovação da licença dentro do respectivo período. A entrega do requerimento fora do prazo está sujeita a uma taxa adicional e a caducidade da licença implica a cessação de determinada actividade, pelo que, apela-se ao titular da licença para tratar a renovação de licença quanto mais cedo possível.
Durante o período previsto para a renovação das licenças, o titular da licença ou o seu representante pode dirigir-se pessoalmente à zona A “Área dos Assuntos Cívicos e Municipais” do rés-do-chão do Centro de Serviços da RAEM, da Rua Nova da Areia Preta n.º 52, para tratar as seguintes formalidades:
• Licença anual do cão de companhia ou de estimação
• Licença para estabelecimentos de venda a retalho de aves de capoeira
• vivas
• Licença para estabelecimentos de venda a retalho de animais de estimação
• Licença de venda a retalho de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas
• Licença de venda a retalho de vegetais
• Licença de venda a retalho de pescado
• Licenciamento para animais de competição
• Licenciamento de outros animais – cavalo, machos ou burros
• Licença anual de lugares avulsos no mercado
• Licença de vendilhões
• Licença de afixação de publicidade e propaganda
• Licença de reclamos em veículos
• Licença especial de pejamento de carácter permanente
O Centro funciona durante 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00, sem interrupção durante a hora de almoço, fecha aos sábados, domingos e feriados. A renovação da licença ainda pode ser efectuada junto dos Centros de Prestação de Serviços do IACM.
Para mais informações sobre a renovação das licenças do IACM, queira ligar, dentro do horário de expediente, para o Centro de Serviços da RAEM, através do telefone n.º 2845 1515 ou para a linha do cidadão do IACM, telefone n.º 2833 7676, podendo ainda consultar o website do Centro de Serviços da RAEM (www.csraem.gov.mo) ou o website do IACM (www.iacm.gov.mo).
