A Lei n.º 10/2015 (Regime de garantia de créditos laborais) entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016. Esta lei estabelece essencialmente as garantias dos créditos emergentes das relações de trabalho e cria o Fundo de Garantia de Créditos Laborais (FGCL). Na impossibilidade da cobrança por via judicial da quantia em dívida ou de parte dela, os trabalhadores podem apresentar um requerimento junto do FGCL a fim de obter o pagamento dessa quantia.

Para que o público compreenda melhor a referida Lei, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) organiza no dia 6 de Dezembro (domingo), das 15 às 17 horas, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção nos 322-362, Centro Comercial “Cheng Feng”, 7º andar, Macau, uma sessão de esclarecimento conduzida em cantonense e acompanhada de interpretação simultânea para português, sendo o público bem-vindo a participar.

A partir de hoje os interessados podem, durante as horas de expediente, contactar a Sra. Ao pelo telefone 8399 9341 ou pelo correio electrónico dsaldei@dsal.gov.mo, para reserva de lugares.