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O Governo da RAEM protege os direitos e interesses dos proprietários sob o princípio da legalidade

Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça
2015-10-31 17:55
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Relativamente à manifestação de alguns residentes hoje (31 de Outubro), que reflecte a reivindicação dos proprietários que compraram fracções de prédio em construção num terreno cuja concessão provisória caducará brevemente, o Governo da RAEM expressa sua compreensão.

Por ser uma economia de livre mercado, a compra e venda dos prédios privados em Macau é um acto comercial entre um incorporador e um proprietário; porém, o Governo continua a acompanhar a reivindicação desses residentes, e fará todo o esforço para proteger os direitos e interesses sob o princípio da legalidade. No seguimento das instruções do Chefe do Executivo, as Secretarias para a Administração e Justiça, para a Economia e Finanças e para os Transportes e Obras Públicas, estão empenhados nos estudos da questão em causa de acordo com a lei, e o resultado será divulgado atempadamente.


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