O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, afirmou, hoje (1 de Outubro), que de acordo com a «Lei de Terras» não há possibilidade de renovação aquando do termo da concessão por arrendamento de terreno rústico.

Raimundo do Rosário lembrou que a Assembleia Legislativa aprovou, em 2013, a «Lei de Terras», cujos artigos estipulam não haver possibilidade de renovação aquando do termo da concessão por arrendamento de terreno rústico. Acrescentou que, através do desenvolvimento do imobiliário, constatou-se existirem em construção cerca de três mil fogos habitacionais e nesta situação caso não haja renovação da referida concessão, os pequenos proprietários poderão sair prejudicado, explicando que, no entanto, pode recorrer-se à Lei 7/2013 «Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção» e tratar estas situações no âmbito das «Disposições transitórias». Garantiu que o governo acompanha de perto esta questão e prometeu que os serviços competentes e juristas vão analisar o caso em matéria legal.

Instado a comentar o caso das oficinas do Metro Ligeiro, o mesmo responsável reiterou que o governo está a tentar resolver o mesmo fora dos tribunais, estando em negociações com o empreiteiro responsável pela obra. Afirmou-se optimista sobre a possibilidade de se alcançar consenso, muito em breve