O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Rosário, revelou hoje (30 de Julho) que a Lei da habitação económica vai ser revista amplamente, contemplando sansações relativas às fracções desabitadas durante um longo período, a fim de resolver o problema de habitação pública desocupada.
O Secretário Raimundo Rosário esteve presente hoje na reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL). Ao ser questionado pela comunicação social após a reunião, o secretário revelou que depois de estudar com os membros da Comissão, chegaram a um consenso de que a Lei vigente da habitação económica tem de ser aperfeiçoada em relação ao tratamento da situação de fracções desabitadas. Explicou que assim que for determinado o que é preciso, haverá uma revisão da Lei, que poderá ser parcial ou ampla, e que a última opção foi preferência na reunião de hoje.
Raimundo Rosário indicou que o artigo nº5 da Lei de habitação económica regula que as habitações económicas têm de ser ocupadas como residência efectiva e com carácter permanente. Mas a Lei só regula sanções em relação às fracções de habitação económica com finalidade não habitacional ou que sejam cedidas para habitação de outrem, e não menciona a desocupação a longo prazo.
Ao ser questionado se a sanção é aplicação através de multa ou recuperação da fracção, o Secretário revelou que ainda não há qualquer decisão e será discutido na altura da revisão da Lei. Revelou que depois de concluir a revisão do regime jurídico da habitação social, vai iniciar os trabalhos da revisão da Lei da habitação económica.
Face à atenção da Comissão sobre a insuficiência de instalações complementares do Complexo de Habitação Pública de Seac Pai Van, Raimundo Rosário disse que na reunião já apresentou aos membros da Comissão as instalações complementares existentes e o andamento das instalações em curso nos Edificios Lok Kuan, Koi Nga e Ip Heng e o andamento das obras do Centro de Saúde e o calendário da conclusão das mesmas. Adiantou que logo depois de serem concluídas as respectivas obras, as referidas instalações serão entregue ao uso das entidades e serviços públicos.
