Por despacho do Chefe do Executivo enviado hoje ao CCAC, este CCAC fica encarregue da investigação plena sobre o caso recentemente muito discutido na sociedade, relativo à concessão por arrendamento de 16 terrenos do Governo.

O Comissário contra a Corrupção determinou por despacho, nos termos da Lei n.º 10/2000 (Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau), a instrução de um processo de investigação relativo ao caso da concessão por arrendamento de 16 terrenos do Governo. A eventual detecção de quaisquer actos ilegais ou infracções disciplinares será sujeita ao devido acompanhamento nos termos legais, sendo que igualmente será feita uma revisão sobre a legalidade e a racionalidade dos procedimentos administrativos em questão, assim como serão apresentadas sugestões para o respectivo aperfeiçoamento.

Concluída a investigação, o CCAC informará o Chefe do Executivo, nos termos legais, do respectivo resultado que será oportunamente divulgado junto do público.