A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou hoje, (dia 4), que tenciona introduzir contratos administrativos sem prazo no "Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos". Espera que através desta nova forma de provimento possa proteger melhor os bons e experientes trabalhadores da função pública na sua carreira profissional, pois assim criam um sentimento de pertença com a RAEM.

Após assistir à reunião da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Sónia Chan referiu que na proposta de lei “Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos” tenciona introduzir o regime de contrato de provimento administrativo sem prazo. Os trabalhadores que prestaram serviços na função pública por um determinado período de tempo e que tenham uma menção satisfatória podem ser assim transferidos para o referido regime de contrato. Por conseguinte sentiram essa garantia na sua carreira profissional e concomitantemente crescerá o sentimento de pertença pela RAEM.

A mesma responsável sublinhou que os trabalhadores que passem para o regime de contrato acima referido no caso de serem despedidos sem justa causa, serão indemnizados de acordo com a lei. Referiu ainda que o Governo teve como referência parte da “Lei das relações de trabalho”, definindo assim, uma dupla garantia aos trabalhadores. Os direitos e os deveres que os trabalhadores inicialmente adquiriram, incluindo o regime de aposentação actualmente vigente, o regime de previdência, entre outros, não sofrerão qualquer alteração devido à introdução do novo contrato. Ou seja, não serão afectados os direitos já adquiridos.

Sónia Chan abordou também a questão do abandono de animais, regulados na proposta da "Lei de Protecção dos Animais", frisando que o Governo proíbe qualquer acto de abandono de animais, e que este princípio é um dos mais importantes no que concerne à protecção dos animais. Apesar disso e tendo em conta a liberdade de religião que a população de Macau goza, no caso em que determinadas cerimónias religiosas prevejam a soltura de animais, é necessário que reunir determinados requisitos. Por exemplo, deve ser respeitado o ambiente e a sobrevivência do animal.

Ao ser questionada sobre a pena de prisão até 1 ano para quem maltratar os animais, Sónia Chan referiu que ainda não há uma decisão final, pois presentemente a proposta de lei ainda se encontra na fase de debate. As legislações de Portugal, de Singapura e de Taiwan serviram de referência para as penalizações descritas sendo que se acredita serem suficientemente intimidativas. Ainda no que toca às punições, a mesma responsável afirmou que, a “Lei de protecção dos animais” é uma nova legislação, pelo que é necessário conhecer o grau de adaptação da sociedade que se processará de forma gradual. Caso após a entrada de vigor da lei se constatar que as mesmas não sejam suficientes para travar os actos de maus-tratos ou mesmo a morte dos animais, o Governo poderá rever a lei e agravar as punições.