A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse, hoje (19 de Janeiro), que actualmente estão a ser envidados esforços para rever os diplomas sobre a restruturação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), prevendo-se que a transferência das suas atribuições será concluída ainda este ano e que após a restruturação, os trabalhos nas áreas de segurança alimentar, inspecção sanitária e gestão municipal continuarão a cargo do IACM.

Sónia Chan esteve presente, esta manhã, na reunião de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa e, no final, ao falar com a comunicação social, afirmou que os trabalhos inerentes à revisão do diploma sobre a restruturação do IACM estão a ser executados com todo o empenho, revelando que os serviços culturais e recreativos da tutela do IACM serão transferidos para o Instituto Cultural e Instituto dos Desportos, respectivamente, sendo que os lugares do quadro de pessoal de mais de 200 trabalhadores serão também transferidos para esses dois institutos.

A mesma responsável referiu que a restruturação do IACM é para corresponder às políticas de ajustamento da estrutura do Governo, por forma a racionalizar as atribuições de cada serviço e evitar a sobreposição das mesmas. Após a transferência das atribuições, o IACM vai manter a execução dos trabalhos na área de segurança alimentar, inspecção sanitária e gestão municipal que inclue os mercados e vendilhões, entre outros. No entanto, garantiu que no futuro, as atribuições e a estrutura do IACM serão novamente analisadas.

Entretanto, indagada a comentar sobre o despacho publicado no Boletim Oficial da semana passada, em que o presidente do Conselho de Administração do IACM delega competências nos dois vice-presidentes e um deles é Lei Wai Nong, a secretária referiu que tal foi um lapso cometido e que será rectificado o mais rápido possível, uma vez que o caso em que Lei Wai Nong é suspeito de prevaricação continua em processo judicial e, actualmente, o visado encontra-se em suspensão de funções.