Durante um inquérito ao domicílio levado a efeito a sete conjuntos de edifícios do Bairro Iao Hon, o Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau (CCRBAM) constatou que muitas fracções destes têm direito de propriedade duvidosa, especialmente a questão de sucessão, percentagem da titularidade dos direitos de propriedade necessária ao início da reconstrução e direitos e interesses de proprietário, o que poderá causar grave impacto aos traballhos da futura construção. O CCRBAM organizou, há pouco tempo, com colaboração da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, uma palestra sobre o Direito das Sucessões, destinada aos moradores com problemas de sucessão, para fazer apresentação sobre a sucessão legitimária prevista na lei, trâmites e formalidades da sucessão, entre outros problemas comuns.
Para estar a par da situação dos moradores, o CCRBAM efectuou, a partir de 2010, um inquérito ao domicílio em sete conjuntos de edifícios do Bairro Iao (Edifício "Man Sao", Edifício "Son Lei", Edifício "Hong Tai", Edifício "Heng Long", Edifício "Mao Tan", Edifício "Kat Cheong" e Edifício "Seng I"), com um total de 2.428 fracções habitacionais, das quais cerca de 20 fracções com direito de propriedade duvidosa e outras 20 possivelmente com direito de propriedade duvidosa.
Segundo as informações recolhidas nas entrevista, os casos relacionados com os moradores são complicados e variados, principalmente têm a ver com os problemas de sucessão: os herdeiros não completaram as formalidades de sucessão mortis causa; não têm familiares directos ou cônjuges para suceder à propriedade; ou a propriedade é ocupada por pessoas que o proprietário conhece há vários anos, tais como afilhados. No que se refere ao problema de divórcio, apesar do divórcio entre o proprietário e o seu cônjuge, as formalidades de distribuição dos bens não estão completamente cumpridas. Quanto ao problema de registo predial, há casos em que os moradores se declaram proprietários, mas não constam do registo predial ou não ultimaram as formalidades de transmissão da titularidade; os proprietários têm problemas com os seus documentos comprovativos, porque alteraram o seu nome do Bilhete de Identidade de Residente de Macau, sem alterarem simultaneamente o registo predial.
O CCRBAM organizou, há pouco tempo, com colaboração da DSAJ, várias palestras sobre o Direito das Sucessões, na sua Delegação Provisória no Bairro Iao Hon. Durante as palestras, os moradores colocaram várias questões, como por exemplo: os herdeiros estiveram fora de contacto há vários anos; os herdeiros não estão dispostos a assumir a sucessão; não foi possível reunir todos os herdeiros para tratar as formalidades; e alteração do nome dos herdeiros. Além disso, pretendiam saber como se tratar a sucessão de débitos, a incapacidade de fornecer uma procuração relativa ao direito de proprietário autenticado notarialmente, e o pedido de habilitação dos herdeiros pelos afilhados. Espera-se que os moradores tratem o mais cedo possível das questões pendentes, clarificando o direito de propriedade, para contribuirem para o desenvolvimento favorável dos futuros trabalhos de reconstrução.
