A Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (adiante designada por DSRJDI) procedeu à consulta pública sobre a revisão do “Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio” e elaborou o respectivo relatório final da consulta após o tratamento e a análise das respectivas opiniões e sugestões recolhidas. Para dar a conhecer o modo como decorreu a consulta pública, divulga-se, perante o público, o relatório final da consulta sobre a revisão do “Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio”. A população em geral pode, a partir de hoje (no dia 20), dirigir-se aos portais da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (www.dsrjdi.ccrj.gov.mo), e do Instituto de Habitação (www.ihm.gov.mo), onde se encontra disponível para descarregamento o respectivo relatório.