De acordo com as competências de fiscalização e de aprovação que lhe são conferidas pela lei, o Governo da RAEM concluiu, no final do ano de 2013, a análise do “Plano de Desenvolvimento Anual de 2014” submetido pela Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A.. Após análise e estudo criteriosos, aprovou o orçamento da CEM de 640 milhões, relativo aos projectos de investimento a desenvolver no ano corrente. Comparando com o orçamento de 2013, de 840 milhões, houve uma redução de cerca de 24%. Mais de 70% do orçamento vão ser utilizados na construção e optimização das infra-estruturas de transmissão e de distribuição de electricidade, com o fim de garantir a segurança e a estabilidade do fornecimento de electricidade no futuro.
Nos termos do disposto no contrato de concessão de electricidade, assinado entre o Governo e a CEM, em 2010, a CEM deve submeter ao Governo da RAEM, dentro dos prazos limite fixados, o Plano de Desenvolvimento a Médio Prazo, para aplicação por um período de três anos e o Plano de Desenvolvimento Anual, para execução anual, cuja implementação só poderá iniciar-se após aprovação do Governo. O Plano de Desenvolvimento a Médio Prazo estabelece os objectivos e a estratégia de desenvolvimento da electricidade para três anos, em conformidade com o desenvolvimento social e económico de Macau. O Plano de Desenvolvimento Anual define, em cada ano, o programa concreto a implementar no ano em causa. Os dois Planos estão inter-relacionados, sendo o objectivo final o de satisfazer a procura de electricidade local. Anteriormente, o Governo já aprovara o Plano de Desenvolvimento a Médio Prazo submetido pela CEM e, no fim de Agosto do ano passado, recebeu o “Plano de Desenvolvimento Anual de 2014”. O orçamento apresentado pela CEM previa um investimento para o ano de 2014 de cerca de 1,2 biliões, distribuídos por um total de cinco categorias, entre elas, infra-estruturas de transmissão e de distribuição de electricidade, estudo e optimização do sistema de despacho de energia eléctrica, infra-estruturas de produção de electricidade e, serviço ao cliente. Após recepção do Plano de Desenvolvimento Anual, o GDSE deu de imediato início aos trabalhos de análise e acompanhamento.
Fazendo uma síntese do Plano de Desenvolvimento Anual apresentado pela CEM, o mesmo prevê que, em 2014, a procura de electricidade em Macau irá ultrapassar os 800 MW, ou seja aumentará quase 6%. Como em Macau não irão ser construídas mais centrais eléctricas para geração de energia local, a nova procura de electricidade terá de ser satisfeita através da energia eléctrica importada do Interior da China. Com isso em vista, a segunda interligação de transmissão de energia eléctrica de 220 kV, que liga Macau e Hengqin, acabada de construir e já em funcionamento, permitiu aumentar a capacidade de transmissão de electricidade, reforçando melhor a ligação entre as redes eléctricas das duas regiões. Para além disso, a construção dos cabos de ligação local de 220 KV, para ligação da subestação do Canal dos Patos com a subestação Flor de Lótus, tem um papel importante de complementação, para suporte mútuo norte-sul, possibilitando aumentar a estabilidade e a fiabilidade da rede eléctrica de Macau. Por outro lado, a fim de satisfazer a procura de energia eléctrica das diferentes zonas de Macau e de manter o fornecimento de electricidade seguro, estável e fiável, é necessário continuar a reforçar a capacidade de transmissão e de distribuição de electricidade da rede eléctrica de Macau, de forma a que seja possível importar electricidade e fazer face à procura de energia eléctrica, o que implica a construção de infra-estruturas de transmissão e de distribuição de electricidade em diferentes níveis de tensão, a reconfiguração da rede de distribuição eléctrica existente e, o reforço da capacidade de despacho da rede eléctrica.
Na análise do Plano de Desenvolvimento Anual apresentado pela CEM para aprovação dos diversos projectos de investimento e respectivos orçamentos, o Governo teve como principais factores de ponderação a natureza social e económica do serviço público de electricidade, a necessidade de garantir o fornecimento de electricidade suficiente, estável e seguro e, ao mesmo tempo, teve de ter em consideração a questão do preço e o problema da protecção do meio ambiente. Nesse sentido, com base nos dados apresentados pela CEM e adoptando como princípios orientadores de aprovação dos projectos de investimento a sua necessidade, urgência e economia, o GDSE, depois de efectuadas análises e estudos cuidadosos e de ter solicitado informações adicionais e avaliações repetidas, aprovou o orçamento de 640 milhões de patacas destinados aos investimentos em 2014, baixando o orçamento proposto pela CEM com a intenção de reduzir o custo do fornecimento de electricidade. O orçamento aprovado incide sobretudo na construção e melhoria das infra-estruturas de transmissão e distribuição de electricidade, para responder às necessidades de aumento da capacidade de transmissão e distribuição de electricidade, onde serão aplicados cerca de 480 milhões de patacas, representando 74% do total orçamentado; 13%, o equivalente a cerca de 80 milhões de patacas, serão usados no aspecto de melhoramento e manutenção das instalações de produção de electricidade, para assegurar o funcionamento normal e fiável das unidades geradoras; 5,5%, correspondentes a cerca de 35 milhões de patacas, serão usados no serviço ao cliente, e, 3,9%, aproximadamente 20 milhões de patacas, serão investidos no estudo e optimização do sistema de despacho de electricidade (vide gráfico abaixo).
O orçamento aprovado acima referido inclui 21 projectos de investimento nas redes eléctricas cujo valor, por projecto, ultrapassa os 10 milhões de patacas. Entre eles, 11 projectos estão já a ser desenvolvidos e 10 projectos são novos, estando o respectivo orçamento global estimado em 558 milhões de patacas, representando 87% do orçamento total aprovado.
As razões que levaram o Governo a não aprovar os outros orçamentos prendem-se com o facto de os projectos de investimento propostos não serem de momento considerados urgentes nem necessários, ou ainda por as informações disponibilizadas pela CEM não conseguirem mostrar a razoabilidade dos projectos de investimento. Assim sendo, com a preocupação de manter a estabilidade dos preços de electricidade e a solidez financeira e desenvolvimento sustentado do serviço de utilidade pública, os projectos de investimento em causa não são de momento aprovados. Através de uma supervisão rigorosa, o Governo continuará a instar a concessionária para que controle os custos, eleve a eficiência, garanta a segurança e o serviço de fornecimento de electricidade de elevada qualidade e, mantenha, tanto quando possível, os preços de electricidade estáveis e as provisões para estabilização tarifária num nível saudável.
Juntamente com o “Plano de Desenvolvimento Anual de 2014”, a CEM entregou também o orçamento relativo à iluminação pública. A CEM tem planeado o início, em 2014, da substituição gradual das lâmpadas de sódio de alta pressão existentes por luzes de rua LED, num total de 18017 lâmpadas. No primeiro ano, está prevista a substituição de 15%, ou seja, cerca de 2760 lâmpadas LED, cujo orçamento será de 60 milhões de patacas. Considerando que os estudos e testes realizados anteriormente pelo GDSE comprovam que as lâmpadas LED apresentam vantagens a nível de poupança de energia, do tempo de vida útil mais prolongado e do facto de raramente precisarem de reparação, nos próximos anos haverá oportunidade de optimizar a iluminação pública e aumentar a eficiência energética. O plano, proposto pela CEM, de substituição das lâmpadas de iluminação pública actualmente em uso por lâmpadas LED, corresponde assim à direcção de desenvolvimento do Governo acima aludida.
