O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, referiu, hoje (dia 23), que o governo está a empenhado em impulsionar os trabalhos de legislação sobre o salário mínimo, apresentando ao Conselho Permanente de Concertação Social, um projecto do enquadramento legal, a fim de conseguir atingir um consenso sobre esta matéria, no primeiro semestre antes do início do processo da legislação.

Foi realizada, hoje, a terceira reunião plenária do Conselho Permanente de Concertação Social de 2013, em que foram aprovadas várias propostas, incluindo a subida do valor do subsídio mensal nas Medidas Provisórias do Subsídio Complementar aos Rendimentos do Trabalho, das actuais 4400 patacas para 4700 patacas, o ajustamento do valor do salário mínimo dos serviços de limpeza e segurança adjudicados pelo governo, das actuais 23 patacas por hora para 26 patacas, bem como o aumento de vários tipos de subsídios no âmbito do Fundo de Segurança Social, nomeadamente desemprego, internamento, funeral e casamento.

Quanto ao ajustamento do valor do subsídio mensal das Medidas Provisórias do Subsídio Complementar aos Rendimentos do Trabalho, o secretário, que presidiu à reunião, disse que o governo considera este valor adequado tendo o Conselho Permanente manifestado igualmente a sua concordância. Desta forma o referido projecto do regulamento administrativo será entregue ao Conselho Executivo e Francis Tam está confiante que em Maio os trabalhos relativos aos pedidos de subsídios do primeiro trimestre serão iniciados.

Francis Tam disse ainda que o representante do governo fez uma apresentação, na reunião, às partes laboral e patronal, sobre a proposta para ajustamento do salário mínimo dos serviços de limpeza e segurança adjudicados pelo governo, bem como auscultou as opiniões de ambas as partes. Adiantou que o governo propõe um aumento de 13 por cento à hora, no salário, isto é, as actuais 23 patacas por hora passarão a 26 patacas. No entanto, referiu, que apesar de terem opiniões diferentes, em relação ao montante, consideram que esta medida deve ser concretizada o mais rápido possível. Assim, o governo vai fazer os possíveis para que, a partir do dia 1 de Junho do corrente ano, o salário mínimo de todos os serviços de limpeza e segurança adjudicados pelo governo, seja aplicado de acordo com esta nova medida, isto é, o salário à hora, nos novos contratos, não pode ser inferior a 26 patacas.

O secretário frisou também que o referido montante de 26 patacas à hora, nunca irá servir de base para um futuro salário mínimo, uma vez que, quando este tema for debatido, diversos factores serão ponderados a nível geral.