O Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ) aprovou o relatório de actividades do ano 2012 e o plano de actividades do ano 2013. No relatório de actividades fez-se um balanço do apoio prestado pelo CCRJ no cumprimento das Linhas de Acção Governativa e da sua participação e promoção activa nos projectos específicos de reforma jurídica, bem como se procedeu a um balanço e aperfeiçoamento dos resultados do mecanismo de coordenação central de reforma jurídica no último ano.

Por outro lado, foram apresentados os planos e as perspectivas para os trabalhos a serem realizados no ano 2013:

O CCRJ irá aprofundar os estudos quanto às orientações de revisão do regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio juntamente com os serviços competentes, com emissão de pareceres profissionais; desenvolver mais trabalhos de investigação no âmbito da revisão do Código de Processo Civil; apresentar opiniões e sugestões para o aperfeiçoamento do procedimento de trabalho na coordenação do plano legislativo, bem como do respectivo mecanismo de controlo; participar nos trabalhos de consulta sobre a revisão do Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, apresentando sugestões de alteração; estudar a viabilidade da introdução de um mecanismo de mediação de assuntos civis na RAEM; e cooperar nos trabalhos de divulgação da Lei Básica da RAEM no Interior da China promovidos pelo Governo da RAEM.

Para mais informações sobre o concreto conteúdo do Relatório, a população em geral pode dirigir-se ao portal da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (www.dsrjdi.ccrj.gov.mo), onde se encontra disponível para descarregamento o texto integral do Relatório de Actividades do ano 2012 do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.