Um despacho do Chefe do Executivo, hoje (4 de Março) publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, determina que a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa é composta pelos seguintes cidadãos: Ip Son Sang (presidente) e Tam Vai Man, José Chu, Vitória da Conceição e Chan Chi Ping (vogais).

A referida Comissão tem as competências de:

1. Promover o esclarecimento objectivo dos eleitores acerca do acto eleitoral;

2. Assegurar a igualdade efectiva de acção e de propaganda das candidaturas durante a campanha eleitoral;

3. Registar as declarações dos responsáveis pelas publicações informativas que não pretendam inserir matéria respeitante à campanha eleitoral;

4. Propor ao Chefe do Executivo a distribuição dos tempos de emissão na rádio e na televisão entre as candidaturas;

5. Apreciar a regularidade das receitas e despesas eleitorais efectuadas pelas candidaturas;

6. Apreciar a licitude de actos que possam envolver ilícito eleitoral;

7. Requisitar às entidades competentes, no âmbito do processo eleitoral, todas as diligências necessárias para assegurar condições de segurança e a legalidade dos actos;

8. Participar às entidades competentes quaisquer actos de ilícito eleitoral de que tome conhecimento;

9. Elaborar o mapa oficial com o resultado das eleições;

10. Emitir instruções vinculativas necessárias à execução dos preceitos da presente lei;

11. Apresentar ao Chefe do Executivo o relatório final sobre as actividades eleitorais, bem como sugestões para o aperfeiçoamento das mesmas;

12. Praticar os demais actos previstos nesta lei.