Discurso do Chefe do Executivo na Conferência de Imprensa sobre a interpretação da Lei Básica pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional:

Antes de mais, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, agradeço cordialmente os esclarecimentos feitos pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o processo de revisão do Anexo I - Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo e do Anexo II - Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa, da «Lei Básica de Macau». Os esclarecimentos competentes do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional proporcionam uma base nítida e firme sobre o desenvolvimento do sistema político da RAEM, reflectindo uma compreensão profunda sobre o desenvolvimento do sistema político consagrado na «Lei Básica de Macau», e abrindo caminho para um desenvolvimento saudável no quadro político de Macau, em conformidade com as linhas traçadas na Lei Básica.

O Governo da RAEM, tendo como objecto a promoção do desenvolvimento económico, o melhoramento da vida populacional, o progresso da democracia e a manutenção da estabilidade social, prosseguirá cabalmente na execução da decisão sobre a interpretação desta Lei, promovendo com afinco e seguramente o desenvolvimento do sistema político da RAEM, dentro do quadro da «Lei Básica de Macau» e das actualidades locais.

De acordo com a decisão sobre a interpretação desta Lei pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, o Chefe do Executivo apresentará àquele Comité um relatório circunstanciado sobre a alteração ou não das duas metodologias constantes dos Anexos I e II da «Lei Básica», como primeiro passo a dar sobre a iniciação do processo de desenvolvimento do sistema político. Para melhor lançar os trabalhos preparatórios de elaboração do relatório, o Governo da RAEM, com base nos actuais canais de auscultação séria e de forma global de opiniões, irá concentrar-se na auscultação de opiniões da população em geral e dos diversos sectores sociais sobre o desenvolvimento do sistema político. Contamos, desde já, com a vossa participação no sentido de nos apresentarem as vossas opiniões até 31 de Janeiro de 2012, inclusive, sobre as seguintes questões:

1.Haverá necessidade de rever a metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014?

2.Se for necessário alterar a metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014, quais serão os princípios a defender com firmeza? E como será feita a revisão?

O Governo da RAEM apela a todos os residentes de Macau que se empenhem em apresentar as suas opiniões relativas às duas questões supra mencionadas. O Governo da RAEM prossegue como dantes a uma auscultação ampla de opiniões junto dos diversos sectores sociais, promovendo activamente, para o efeito, uma série de colóquios para atingir estes objectivos. A Secretária para a Administração e Justiça vai apresentar, de seguida, os meios concretos e respectivos arranjos sobre o processo de auscultação de opiniões a levar a cabo pelo Governo da RAEM.

O Governo da RAEM vai empenhar-se na recolha a pleno de todas as opiniões e apresentará, após o devido balanço, o competente relatório ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional no início de Fevereiro de 2012.