A Lei nº 5/2011 relativa ao “Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo” (vulgarmente designada por “Nova Lei de controlo do tabagismo”) vai entrar em vigor no dia 01 de Janeiro de 2012. Com o intuito de evitar que os residentes de Macau contactem com o fumo passivo do tabaco, esta lei alarga as áreas de proibição de fumar. Nos termos do artigo 6.º da presente lei, a interdição de fumar no interior dos locais onde é proibido fumar, deve ser assinalada, de forma visível, pelas respectivas entidades, mediante a afixação de dísticos com as dimensões mínimas de 15 cm x 20 cm ou 20 cm x 9 cm, conformes, respectivamente, aos modelos a aprovar por regulamento administrativo. Em caso de violação das disposições pelas respectivas entidades, incorrem numa multa de 10 mil a 100 mil patacas.
O Governo da Região Administrativa Especial mediante o Regulamento Administrativo no. 37/2011, aprovou os dísticos de interdição de fumar, publicado no Boletim Oficial, em 12 de Dezembro de 2011. Os Serviços de Saúde procederam à impressão dos dísticos de interdição de fumar em grande quantidade, pelo que as entidades públicas privadas serão bem-vindas ao efectuarem o levantamento, a título gratuito. As formas de levantamento dos dísticos são as seguintes:
1)Proceder ao levantamento dos dísticos pessoalmente e dentro do horário de expediente nos seguintes locais:
-Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo dos Serviços de Saúde（Endereço: Estrada de São Francisco, n° 5）
-Centros de Saúde dos Serviços de Saúde
-Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte e das Ilhas do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM)
-Postos de Atendimento e Informação Central de São Lourenço e de Tamagnini Barbosa (Toi San) do IACM
-Centro de Informações ao Público sito em Vicky Plaza
2)Proceder ao descarregamento dos dísticos de interdição de fumar através do portal electrónico de Informações sobre o controlo do tabagismo dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo/smokefree), contudo a dimensão dos dísticos tem que ser obrigatoriamente compatível com as disposições legais; ou ainda pode proceder ao descarregamento do impresso, o qual após o devido preenchimento deve ser enviado para o fax no. 28716385.
3)Telefonar directamente ao no.28556789 para apresentar o pedido.
4)Podem utilizar as fotocópias dos dísticos, contudo a dimensão dos dísticos tem que ser obrigatoriamente compatível com as disposições legais.
