A Compilação de Modelos de Documentos da “Lei da Contratação de Trabalhadores não Residentes”, elaborada para facilitar a compreensão do público sobre os documentos escritos relativos à contratação de trabalhadores não residentes, já foi publicada, em chinês e português, para servir de consulta aos empregadores e aos trabalhadores não residentes no momento da celebração do contrato escrito.

Para adquirir gratuitamente esta compilação de modelos, os cidadãos podem deslocar-se à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) (sita na Rua do Campo, n° 162, Edifício Administração Pública), aos postos de informação jurídica do Departamento de Divulgação Jurídica da DSAJ, à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) (sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, nos 221-279, Edifício “Advance Plaza”), ao Fundo de Segurança Social (FSS) (sito na Rua Eduardo Marques, nos 2-6), ao Gabinete para os Recursos Humanos (GRH) (sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues nº 614A-640, Edifício Long Cheng, 9° andar), ao Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública (sito no Edifício do Serviço de Migração, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa).

Por outro lado, a Compilação de Modelos de Documentos da “Lei da Contratação de Trabalhadores não Residentes” também é distribuída gratuitamente ao público através do apoio da Associação Comercial de Macau e da Federação das Associações dos Operários de Macau.

A Compilação de Modelos de Documentos da “Lei da Contratação de Trabalhadores não Residentes” contém, na versão chinesa e na portuguesa, os modelos dos contratos de trabalho para os trabalhadores não residentes e para os trabalhadores não residentes para o serviço doméstico; os modelos dos acordos de trabalho extraordinário, da prestação de trabalho em dia descanso semanal, de isenção de horário de trabalho; os modelos do recibo de pagamento da remuneração, do certificado de exercício de funções, do certificado de trabalho e da comunicação de resolução do contrato com justa causa por iniciativa do trabalhador não residente. Da compilação constam expressamente as disposições legais que regulamentam a celebração do contrato de trabalho e os aspectos a ter em conta na elaboração daqueles documentos escritos. Aquela compilação apresenta os modelos para consulta, podendo as partes laborais e patronais alterar os modelos, fazendo a articulação consoante as situações concretas.

Para qualquer esclarecimento sobre a contratação de trabalhadores não residentes, os cidadãos podem telefonar para as seguintes linhas abertas durante as horas de expediente:

DSAL (Direitos e deveres do empregador e do trabalhador) Tel: 2871 7810

GRH (Autorização de contratação) Tel: 2833 6960

CPSP (Autorização de permanência) Tel: 2872 5488

FSS (Pagamento da taxa de contratação) Tel: 2853 2850