No âmbito das competências atribuídas pela Lei n.º 10/2000, de 14 de Agosto (Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau) na área da Provedoria de Justiça, o CCAC procedeu à instrução de processo e à competente investigação na sequência de queixa recebida contra a Capitania dos Portos, tendo concluído o “Relatório de investigação e análise da queixa sobre a gestão de pessoal de uma subunidade da Capitania dos Portos”. A 11 de Maio do ano corrente, o CCAC procedeu à emissão da respectiva recomendação.

Tanto o relatório como a recomendação acima mencionados estão já disponíveis para consulta na página electrónica do CCAC (www.ccac.org.mo) 【Novidades / Recomendações dirigidas pelo CCAC aos serviços públicos】.