O Governo da RAEM tem-se empenhado em promover o aperfeiçoamento do sistema de planeamento urbanístico. Encontram-se agora finalizados os trabalhos de estudo que foram cometidos no ano passado ao Centro de Pesquisa de Desenvolvimento Urbano, sob a alçada da Repartição de Habitação e Construções Urbanas e Rurais da Província de Guangdong. A equipa de investigação, com base no princípio de “respeito pelo passado, assente na realidade actual e a pensar no futuro” e mediante a análise da situação do actual sistema de planeamento urbanístico da RAEM, propôs a criação de um sistema de planeamento caracterizado por “três fases e seis tipos” em que o plano mestre urbanístico e planta estatuída de zonamento são considerados planos estatuídos. Avançou também com a proposta de criar a Comissão de Planeamento Urbanístico para emitir pareceres junto do Governo em relação aos grandes empreendimentos de planeamento urbanístico, assim como a proposta de estabelecer um regime de participação pública, recolhendo opiniões do público e de especialistas mediante seminários, entre outras formas de auscultação, para efeitos de fiscalização.
A fim de aperfeiçoar o sistema de planeamento urbanístico de Macau e elevar o nível de gestão relativa ao planeamento urbanístico, na sequência da conclusão do relatório de estudo intitulado “Uma abordagem sobre o estabelecimento de um sistema de planeamento urbano moderno e científico” em 2008, a Secretaria para os Transportes e Obras Públicas, a partir da base deste relatório, incumbiu em 2009 o Centro de Pesquisa de Desenvolvimento Urbano da Província de Guangdong de proceder ao estudo do sistema de planeamento urbanístico da RAEM.
Neste sentido, a equipa de investigação, em conformidade com o princípio de “respeito pelo passado, assente na realidade actual e a pensar no futuro” e de acordo com as directrizes que preconizam a “beneficiação do sistema e promoção do primado da lei, preocupação com a vida da população e reconhecimento da importância das camadas sociais mais carenciadas, transparência e integridade, desenvolvimento sustentável conducente à harmonia”, apresentou várias propostas para o aperfeiçoamento do sistema de planeamento urbanístico, da organização da elaboração e aprovação do planeamento, da autorização de planeamento, assim como da alteração do planeamento e da fiscalização e reclamação relativa ao planeamento. A equipa veio várias vezes a Macau ao longo do ano passado para efectuar pesquisa e estudos, tendo realizado três encontros sob forma de workshop, respectivamente com os serviços competentes de planeamento, associações do sector profissional e associações das camadas sociais básicas, no sentido de discutir de forma mais profunda com estes sobre matérias importantes, com vista a aprofundar o resultado do estudo. O respectivo relatório de estudo encontra-se agora concluído.
Propõe-se que o plano mestre urbanístico e planta estatuída sejam considerados planos legalmente estatuídos
O relatório de estudo propõe a criação do sistema de planeamento caracterizado por “três fases e seis tipos”. Tratando-se a “fase de planeamento estratégico” de uma política de desenvolvimento de visão macro e que assenta na globalidade, define os objectivos do desenvolvimento urbano e as políticas e meios para que os mesmos objectivos sejam atingidos, compreendendo o plano estratégico de desenvolvimento regional e urbanístico e plano mestre urbanístico. A segunda fase, “fase de planeamento de controlo” é o fundamento directo para controlar o desenvolvimento urbano e as actividades de construção e define claramente os requisitos para o desenvolvimento das parcelas de terrenos, mediante a previsão sobre a sua finalidade, o grau de intensidade do desenvolvimento e as relevantes instalações de apoio, com vista a dirigir e controlar eficazmente as construções urbanas. Esta fase enquadra o plano específico urbanístico e planta estatuída de zonamento. A terceira fase, fase de planeamento de implementação, refere-se aos planos não estatuídos, a sua maioria são planos pormenorizados e programas de construção que incidem sobre determinada zona ou determinado período. Estão abrangidos nesta fase plano de grandes empreendimentos públicos de prazo imediato e planta de alinhamento de arruamentos.
O relatório de estudo entende que o plano mestre urbanístico e planta estatuída de zonamento devem ser considerados planos estatuídos. Por um lado, reforça-se a gestão da distribuição geral dos espaços urbanos mediante o plano mestre urbanístico, por outro lado, aumenta o controlo do desenvolvimento das parcelas de terrenos através da planta estatuída de zonamento.
Propõe-se a criação da comissão de planeamento urbanístico e do regime de participação pública
O relatório de estudo propõe a criação do Conselho de Coordenação de Planeamento Urbanístico e da Comissão de Planeamento Urbanístico. O primeiro é constituído por representantes dos serviços públicos da Administração e compete-lhe apreciar as questões importantes do planeamento urbanístico e emitir pareceres. A última é composta por especialistas e académicos, representantes do público e do Governo. As funções da mesma variam conforme diferentes períodos de desenvolvimento. Começa por ter uma função predominantemente consultiva e terá cada vez mais funções com o passar do tempo e quando as condições o permitirem. A Comissão aprecia as questões importantes do planeamento urbanístico e emite pareceres que lhe sejam incumbidos pelo Governo.
Paralelamente, tendo em consideração a importância da participação pública durante o processo de elaboração do planeamento urbanístico, o relatório de estudo propõe que se adoptam diferentes formas de participação pública consoante as características dos diferentes planos, tais como consultas, divulgações públicas, workshops, seminários, fóruns públicos, audições públicas e fiscalização. É ainda obrigatória a aplicação do regime de participação pública no decurso da elaboração do plano mestre urbanístico e da planta estatuída de zonamento, que são planos estatuídos.
O resumo do “Estudo do Sistema de Planeamento Urbanístico de Macau" estará à disposição para consulta do público, a 8 de Novembro, na página electrónica da DSSOPT em www.dssopt.gov.mo.
