Um despacho do Chefe do Executivo hoje publicado em BO determina a criação de uma Comissão Especializada para estudar a matéria sobre o futuro desenvolvimento e administração do sector dos jogos de fortuna ou azar, bem como definir as respectivas políticas.

Segundo o despacho 120/2000, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a criação da Comissão, subordinada ao Chefe do Executivo, tem em linha de conta o facto de o contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar terminar no próximo ano 2001.

A Comissão será composta pelos seguintes elementos: o Chefe do Executivo (presidente), o Secretário para a Economia e Finanças (que poderá desempenhar interinamente o cargo de presidente em caso da ausência ou impedimento do mesmo), um representante do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, um representante do Secretário para a Segurança e o Director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

Entretanto, ao Gabinete do Chefe do Executivo caberá a responsabilidade de prestar todo o apoio necessário, nomeadamente os serviços administrativo e financeiro, para assegurar o funcionamento da Comissão.