Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 3/2012 – Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior e à Lei n.º 15/2020 – Estatuto das escolas particulares do ensino não superior".