O governo da RAEM desenvolveu, durante o período compreendido entre 8 de Maio a 6 de Junho de 2018 (30 dias), uma consulta pública sobre a revisão do «Regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência». Entretanto, recolheu amplamente as opiniões e sugestões de diversos sectores da sociedade através de sessões de consulta, postal, telefone, fax, e-mail, website temático e programas interactivos da Televisão e da Rádio. Após organização e análise das opiniões e sugestões recolhidas, concluiu-se a elaboração do respectivo Relatório Final no prazo de 180 dias previsto.

Nos 120 textos de opiniões e sugestões recolhidos, as opiniões sobre a “Criminalização de certo actos jurídicos feitos em fraude à lei”, que despertou mais preocupação da sociedade, ocupam 13.3% do total, e as sobre o “Controlo dos movimentos migratórios de menores” e sobre o “Prazo máximo, de 60 dias, de detenção das pessoas em situação de imigração ilegal” vêm a seguir, ocupando respectivamente 12,9% e 12,4% do total.

Feita a síntese e organização das opiniões, publica-se o respectivo Relatório Final, que se encontra carregado no website temático da Consulta Pública sobre o «Regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência» e no website próprio da Consulta de Políticas no Portal do Governo da RAEM, disponível ao público para consulta e descarga.

•  Website temático da Consulta Pública sobre o «Regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência»:

https://www2.fsm.gov.mo/psp/pt/rjmigracao/

•  Website próprio da Consulta de Políticas no Portal do Governo da RAEM:

https://www.gov.mo/zh-hant/policy-consultation/239432/